24/09/2025 11:57

Baixa Definitiva
24/09/2025 11:21

Documento
02/09/2025 00:05

Publicação
01/09/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0893341-05.2024.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Ação: 0893341-05.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00595509 APELANTE: DEBORA LINA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: JUAREZ GOMES DO NASCIMENTO OAB/RJ-029838 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

ENERGIA ELÉTRICA.

LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI).

COBRANÇA AFASTADA EM SENTENÇA.

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO.

AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAORDINÁRIA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SÚMULA 199 DO E.

TJRJ.

PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR.

INOVAÇÃO RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por consumidora em face da concessionária de energia elétrica, com pedido de nulidade de TOI e indenização por danos morais.

R.

Sentença que reconheceu a nulidade do termo e declarou inexigível o débito correspondente, afastando, contudo, a reparação moral. 2.

Embora reconhecida a irregularidade da cobrança, não houve interrupção no fornecimento de energia elétrica, nem negativação do nome da consumidora, circunstâncias que, conforme entendimento reiterado desta Corte, não configuram, por si, violação aos direitos da personalidade. 3.

Ausência de comprovação de repercussão externa apta a justificar o abalo moral alegado.

Aplicação da Súmula n° 199 do C.

TJRJ: "Não configura dano moral o simples aviso, ainda que sem amparo legal, de interrupção de serviço essencial, salvo em caso de comprovada repercussão externa." 4.

Alegação de perda do tempo útil do consumidor apresentada apenas em sede recursal, sem ter sido suscitada na petição inicial, configurando inovação vedada pelo sistema recursal. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
29/08/2025 10:35

Documento
28/08/2025 17:43

Conclusão
28/08/2025 12:00

Não-Provimento
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

BENEDICTO ABICAIR PRESIDENTE DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO NA SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 28/08/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 12:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024, DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22 ª CÂMARA CÍVEL) E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL DO DIA 28/08/2025, ÀS 12 HS FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS E INTERESSADOS CIENTES DOS SEGUINTES PRAZOS: OPOSIÇAO AO JULGAMENTO DA PAUTA VIRTUAL PELOS ADVOGADOS E INTERESSADOS (ART. 9º § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): ATÉ O DIA 18/08/2025 VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES (ART. 7, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): DE 21/08/2025 A 27/08/2025.

LANÇAMENTO NO SISTEMA DOS FEITOS JULGADOS: DIA 28/08/2025 - 259.

APELAÇÃO 0893341-05.2024.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Ação: 0893341-05.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00595509 APELANTE: DEBORA LINA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: JUAREZ GOMES DO NASCIMENTO OAB/RJ-029838 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS
06/08/2025 13:42

Inclusão em pauta
31/07/2025 16:46

Remessa
23/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 117ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 18/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0893341-05.2024.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Ação: 0893341-05.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00595509 APELANTE: DEBORA LINA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: JUAREZ GOMES DO NASCIMENTO OAB/RJ-029838 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS
18/07/2025 11:12

Conclusão
18/07/2025 11:00

Distribuição
17/07/2025 17:01

Remessa
15/07/2025 13:49

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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