03/09/2025 12:27

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
03/09/2025 12:27

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:48

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:48

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA FRANCA em 02/09/2025 23:59.
26/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 Ato Ordinatório Processo:0812714-74.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO SAMPAIO MACHADO REQUERIDO: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Às partes para ciência de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento do 1º NUR. (Art.207, (sec)1º, inciso I do Código de Normas da CGJ).

NITERÓI, 22 de agosto de 2025.

SABRINA OUVERNEY BRANDAO
22/08/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 16:43

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:09

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:09

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA FRANCA em 20/08/2025 23:59.
29/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:14

Julgado procedente em parte do pedido
24/07/2025 13:49

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 13:49

Expedição de Certidão.
18/05/2025 00:32

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 16/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:47

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA FRANCA em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:11

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:53

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0812714-74.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO SAMPAIO MACHADO REQUERIDO: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS 1.Defiro a gratuidade de justiça; 2.

A tutela antecipada somente pode ser concedida quando o julgador, em análise prévia sobre o caso sub judice, admite que as alegações feitas pela parte autora assumem perfil verossímil e houver a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (art. 300, caput, do CPC).

Conforme os magistérios de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado, RT, 3ª ed., p. 548), "essa prova inequívoca é do 'fato título do pedido (causa de pedir)'.

Tendo em vista que a medida foi criada em benefício apenas do autor, com a finalidade de agilizar a entrega da prestação jurisdicional, deve ser concedida com parcimônia, de sorte a garantir a obediência ao princípio constitucional da igualdade de tratamento das partes.

Como a norma prevê apenas a cognição sumária, como condição para que o juiz conceda a antecipação, o juízo de probabilidade da afirmação feita pelo autor deve ser exigido em grau compatível com os direitos colocados em jogo".

No caso em tela, em juízo de cognição sumária, verifico a probabilidade da existência do direito invocado pelo autor, especialmente diante das notícias veiculadas na imprensa sobre as fraudes envolvendo o INSS.

Assim, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a Requerida se abstenha de realizar qualquer desconto mensal no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do Requerente sob o nº 144.960.765- 6, no valor mensal de R$ 34,91 (trinta e quatro reais e noventa e um centavos) enquanto do deslinde do feito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) 3.

Não sendo o caso improcedência liminar, estando apta a inicial apresentada, deixo de designar, com arrimo no artigo 139, VI do CPC, a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC, porque em interpretação sistemática da regra do art. 334, §4°, inciso I do Código de Processo Civil com o art. 2°, §2° da Lei n°13.140/15, Lei de Mediação, que estabelece que "Ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação", entendo suficiente a manifestação de desinteresse na realização da audiência de conciliação/mediação manifestada pela parte autora em sua petição inicial; 4.

Cite-se e intime-se a parte ré fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC, ou, em se tratando de Fazenda Pública, o termo inicial do prazo de 30 dias úteis para apresentação da contestação, em conformidade com o artigo 183 e 230 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, paragrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso aos autos proporcionada pelo processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E.

TJERJ); (g) cuidando-se, a parte, de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC.

NITERÓI, 28 de abril de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Substituto
29/04/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:52

Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2025 14:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLOS ALBERTO SAMPAIO MACHADO - CPF: *35.***.*33-34 (REQUERENTE).
28/04/2025 10:45

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 17:21

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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