03/09/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 16:20

Trânsito em julgado
06/05/2025 00:00

Intimação

MARIA COELHO BARBOSA, GUSTAVO COELHO BARBOSA e ELISÂNGELA COELHO BARBOSA, ajuizaram ação em face de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - ABRAPPS, na qual alegam que, em 30 de julho de 2018, seu falecido marido e pai, GERALDO DE PONTES BARBOSA, percebeu um desconto em seu benefício previdenciário que desconhecia, no valor de R$19,08.

Afirma que solicitou o cancelamento do desconto, sem sucesso.

Postulam seja condenada a Ré a lhes devolver em dobro a quantia indevidamente descontada do benefício previdenciário de GERALDO DE PONTES BARBOSA, bem como seja a Ré condenada a lhes compensar pelos danos morais sofridos no valor de R$10.000,00./r/r/n/nDespacho às fls. 45, que deferiu a gratuidade de justiça./r/r/n/nContestação às fls. 76/87, na qual preliminarmente requer a assistência judiciária gratuita.

No mérito, informa que em 06/12/2017, foi celebrado o contrato de seguro sob a rubrica PAPPI, de n° 50364816, no qual o Autor informou qual plano pretendida aderir e que fora apresentado documento válido no momento da assinatura do contrato, sendo acordado o desconto de 2% do valor do benefício.

Aduz a não incidência do CDC, a suspensão dos descontos e a inexistência do dano moral.

Ao final, requer a improcedência dos pedidos autorais./r/r/n/nCertidão de óbito do Autor às fls. 128./r/r/n/nDecisão de fls. 170, que determinou a ratificação do polo ativo pelos herdeiros qualificados./r/r/n/nManifestação em provas das partes às fls. 186 e 188/189./r/r/n/nDecisão saneadora às fls. 195/196, que deferiu a produção de prova pericial grafotécnica e indeferiu a produção de prova oral./r/r/n/nLaudo pericial às fls. 287/298./r/r/n/nManifestação das partes a respeito do laudo pericial às fls. 312/313 e 385./r/r/n/nDespacho às fls. 394, que concedeu prazo às partes para alegações finais./r/r/n/nAlegações finais das partes às fls. 397/401 e 403/407./r/r/n/nÉ o relatório.

Passo a julgar./r/r/n/nCuida-se de ação em que o Autor original narra não ter relação jurídica com a parte Ré, que vem realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário./r/r/n/nInicialmente, retifique-se o polo passivo para constar a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - ABRAPPS, conforme requerido em contestação./r/r/n/nIndefiro a gratuidade de justiça à parte ré, vez que não demonstrada sua hipossuficiência e incapacidade de arcar com as custas processuais./r/r/n/nA presente demanda deve ser solucionada à égide da Lei 8.078/90, por ser o Autor considerado consumidor equiparado, nos termos do art. 17 do mencionado diploma legal./r/r/n/nA questão basilar no presente caso diz respeito à autenticidade do contrato de fls. 88/91, apresentado pela Ré, que informa não possuir o documento original e requer que seja realizada perícia grafotécnica na cópia do documento disponível nos autos./r/r/n/nRealizada a prova pericial grafotécnica às fls. 287/298, concluiu o perito o que segue:/r/r/n/n ...No caso em tela, constatou-se que o padrão de confronto não satisfaz aos requisitos de quantidade e de adequabilidade. /r/r/n/nEste Perito conclui que não foi possível determinar tecnicamente se as firmas questionadas partiram do punho de GERALDO DE PONTES BARBOSA, uma vez que as limitações técnicas impostas pela qualidade insatisfatória do padrão de confronto, impediram a objetividade nos resultados da análise pericial. /r/r/n/nRessaltou o expert que o documento disponibilizado pela Ré às fls. 88/91 para a análise grafoscópica se trata de digitalização/cópia.

Por esta razão, não foi possível verificar e/ou atestar a autenticidade do referido documento./r/r/n/nDesta forma, inexistindo comprovação de que o falecido GERALDO DE PONTES BARBOSA firmou com a parte Ré o contrato de fls. 88/91, reputo caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 da Lei 8.078/90./r/r/n/nAcrescente-se que a parte Ré responde com base na Teoria do Risco do Empreendimento pelos danos que causem ao consumidor, não podendo ser transferido a este o ônus de sua atividade./r/r/n/nDeve, pois, ser cancelado o contrato n° 50364816, anexado às fls. 88/91, e a dívida dele decorrente./r/r/n/nPor conseguinte, devem ser devolvidos todos os valores descontados do benefício previdenciário do falecido GERALDO DE PONTES BARBOSA em dobro, visto que caracterizada a cobrança indevida, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC./r/r/n/nNo que respeita ao dano moral, também conhecido como dano imaterial, reflete-se este sobre os direitos da personalidade, como, entre outros, o direito ao nome e à dignidade da pessoa humana./r/r/n/nIn casu, consubstancia-se na dívida não reconhecida pelo falecido GERALDO DE PONTES BARBOSA, o que, por si só, gera a obrigação de indenizar, diante da evidente insegurança financeira provocada naquele que se viu súbita e indevidamente privado de quantia indispensável à subsistência, por si só, é hábil a acarretar aflições e angústias que abalam a esfera emocional do indivíduo./r/r/n/nNeste contexto e, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem balizar a fixação da indenização por danos morais, entendo justa sua fixação em R$1.000,00, para cada Autor./r/r/n/nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a Ré a: a) cancelar o contrato n° 50364816, anexado às fls. 88/91, e a dívida dele decorrente; b) devolver em dobro todas as parcelas descontadas do benefício previdenciário do falecido GERALDO DE PONTES BARBOSA, referentes ao contrato n° 50364816, desde a primeira parcela até a sua cessação, corrigidas monetariamente a partir de cada desconto e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; c) pagar a quantia de R$1.000,00, para cada Autor, a título de indenização pelos danos morais, corrigida monetariamente a partir da presente e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, e a partir da vigência da Lei 14.905/24 com observância da taxa legal./r/r/n/nCondeno a Ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação./r/r/n/nTransitada em julgado e havendo custas a recolher, encaminhe-se à Central de Custas.

Não havendo custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.
03/05/2025 16:53

Juntada de petição
12/02/2025 17:29

Julgado procedente o pedido
12/02/2025 17:29

Conclusão
12/02/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 21:57

Juntada de petição
22/01/2025 14:59

Juntada de petição
22/10/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 13:28

Conclusão
22/10/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 09:40

Juntada de petição
25/08/2024 20:38

Juntada de petição
15/08/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 12:02

Juntada de documento
02/08/2024 11:45

Conclusão
02/08/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:45

Juntada de petição
02/07/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 15:57

Conclusão
14/05/2024 00:10

Juntada de petição
25/04/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
06/04/2024 23:19

Juntada de petição
06/04/2024 23:16

Juntada de petição
06/04/2024 16:59

Juntada de petição
03/04/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 10:14

Conclusão
13/03/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 16:10

Juntada de petição
03/10/2023 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 16:35

Conclusão
22/08/2023 17:29

Juntada de petição
20/07/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 11:13

Conclusão
17/07/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 09:20

Juntada de petição
12/06/2023 15:01

Juntada de petição
30/05/2023 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 21:50

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 21:50

Conclusão
20/04/2023 16:18

Juntada de petição
29/03/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2023 14:59

Conclusão
08/01/2023 14:59

Outras Decisões
20/12/2022 08:15

Juntada de petição
16/12/2022 17:54

Juntada de petição
12/12/2022 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 11:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/11/2022 11:13

Conclusão
22/11/2022 11:12

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 13:24

Juntada de petição
17/10/2022 08:56

Juntada de petição
10/10/2022 22:35

Juntada de petição
05/10/2022 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 13:11

Conclusão
28/09/2022 13:11

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 17:10

Outras Decisões
13/07/2022 17:10

Conclusão
28/05/2022 07:14

Juntada de petição
05/05/2022 21:50

Conclusão
05/05/2022 21:50

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 21:50

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 09:04

Juntada de petição
03/02/2022 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 12:24

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 12:24

Conclusão
24/01/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 17:10

Documento
19/11/2021 07:52

Juntada de petição
04/11/2021 16:05

Documento
19/08/2021 12:02

Expedição de documento
17/08/2021 15:53

Expedição de documento
02/06/2021 00:41

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 11:56

Juntada de petição
20/02/2021 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2021 15:39

Conclusão
26/01/2021 15:39

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 15:38

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 12:54

Juntada de documento
29/07/2020 18:34

Expedição de documento
23/07/2020 09:00

Expedição de documento
01/07/2020 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2020 12:59

Conclusão
05/06/2020 12:59

Assistência Judiciária Gratuita
05/06/2020 12:39

Ato ordinatório praticado
04/06/2020 16:56

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2020

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0296758-54.2020.8.19.0001

Estado do Rio de Janeiro

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Procurador Geral do Estado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/12/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0850769-05.2022.8.19.0001

Alexandre Batista Couto Martins

Enel Distribuicao Rio

Advogado: Toufic Youssef Ghazale Sarmento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/10/2022 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0802329-19.2021.8.19.0031

Simone Almeida Tavares

Josane Assis Costa

Advogado: Janaina Tatiana Louzada Duarte

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/05/2021 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0801999-11.2025.8.19.0054

Denise Arias Mendes

38.224.308 Dora Nachita

Advogado: Bruno Arias Mendes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/02/2025 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0935115-49.2023.8.19.0001

Vitoria Vaz Babo

Daise Silva Braga

Advogado: Izabel Siciliano Farraia

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/10/2023 13:17

Exibir Processo