18/06/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 14:07

Baixa Definitiva
18/06/2025 14:07

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/06/2025 14:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/06/2025 14:06

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:06

Transitado em Julgado em 18/06/2025
04/06/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0812637-44.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO VASQUES LOBIANCO, PAULA RENATA BERNARDO DOS SANTOS RÉU: KETLYN GABRIELLE ROCHA DOS SANTOS Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

Verifica-se que a presente ação foi proposta por FRANCISCO VASQUES LOBIANCO e PAULA RENATA BERNARDO DOS SANTOS, representando seu filho JOÃO FRANCISCO BERNARDO VASQUES LOBIANCO, MENOR IMPÚBERE.

Contudo, a pessoa física não pode ser representada nos juizados especiais cíveis, diante da necessidade de comparecimento pessoal aos atos do processo, sendo certo, ainda que, no presente caso, o representado é MENOR INCAPAZ.

Inteligência do artigo 8º, § 1º da lei 9.099/95: “Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas”.

O Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024 – Enunciados Cíveis – item 4.1.1 dispõe que “Somente as pessoas físicas capazes podem propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis, não podendo fazê-lo as pessoas jurídicas e formais”.

Nesse sentido, ainda, “RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUEL.

SENTENÇA QUE, AO VERIFICAR A ILEGITIMIDADE ATIVA, EXTINGUIU O FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO.

RECURSO DO RECLAMANTE.

IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA PERANTE O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NECESSIDADE COMPARECIMENTO PESSOAL.

ARTIGOS 8º, §1, INCISO I e 9º, AMBOS DA LEI 9099/95.

RECLAMANTE QUE PLEITEIA DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017129-09.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 04.10.2021)”.

Deste modo, por expressa vedação legal, merece o processo ser extinto sem resolução do mérito.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos artigos 485, inciso VI, do CPC e 51, inciso II, da lei 9.099/95.

Sem custas, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

Retire-se de pauta.

Dê-se baixa e arquivem-se, depois de cumpridas todas as formalidades legais.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
29/05/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:36

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
27/05/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 12:20

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 12:20

Audiência Conciliação realizada para 26/05/2025 12:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
26/05/2025 12:20

Juntada de Ata da Audiência
22/05/2025 13:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/05/2025 15:06

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0812637-44.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO VASQUES LOBIANCO, PAULA RENATA BERNARDO DOS SANTOS RÉU: KETLYN GABRIELLE ROCHA DOS SANTOS Index 185865806 - Retifique o cartório a autuação.

Após, aguarde-se a audiência já designada.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
24/04/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2025 15:57

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:57

Audiência Conciliação designada para 26/05/2025 12:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
14/04/2025 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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