29/08/2025 17:25

Conclusão
29/08/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 15:13

Juntada de petição
25/08/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 19:13

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 11:51

Juntada de petição
10/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2025 17:39

Juntada de documento
07/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Embargos à Execução Fiscal (fls. 3/17) opostos por DATAMED LTDA, em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO, distribuídos por dependência da Execução nº 0069476-83.2024.8.19.0001, no qual requer o reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 2023/660.415-1, pela ausência dos requisitos dispostos no Código Tributário Nacional, no valor originário que atinge a monta de R$ 28.672,94 (vinte e oito mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos), consubstanciados na CDA nº 2023/660.415-1.

Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da inexigibilidade do crédito ou reconhecimento do excesso de execução, com exclusão dos valores já depositados, juros e multa.

O embargante alega, em síntese, a nulidade da CDA, por ausência de indicação da origem do débito e outros requisitos legais (art. 202, III do CTN e 2º, §5º da LEF), a insubsistência do débito, pois o cálculo do ICMS-DIFAL pelo Estado foi feito com base no cálculo por dentro , que a embargante entende inconstitucional, bem como o excesso de execução, pois parte do débito já havia sido depositado judicialmente em ação anterior (MS nº 0030528-43.2022.8.19.0001) e a impossibilidade de incidência de multa e juros sobre valor já depositado judicialmente, por força do art. 151, II, do CTN.

Documentos que instruem a inicial às fls. 18/906.

Decisão que recebe os embargos e atribui efeito suspensivo às fls. 924.

O Estado do Rio de Janeiro apresentou impugnação, às fls. 929/939, com documentos de fls. 940/970, requerendo o reconhecimento da litispendência e a extinção dos embargos com fundamento no art. 485, V, do CPC, ou, caso ultrapassada essa preliminar, a improcedência total dos pedidos formulados pela embargante, sustentando pela presunção de certeza e liquidez da CDA, bem como pela regularidade formal da CDA e legalidade do cálculo do ICMS-DIFAL.

Réplica da parte autora apresentada às fls. 977/979.

Petição de fls. 986 da parte autora que requer o julgamento antecipado da lide.

Manifestação do MP, às fls. 991/992, que informa a inexistência de atuação ministerial no feito.

Eis o relatório.

Decido.

Verifica-se que a presente demanda se encontra madura para julgamento, estando encerrada a fase instrutória e inexistindo necessidade de produção de novas provas.

Conforme se extrai dos autos, a execução fiscal teve origem em do Auto de Infração nº 03.654970-7, ao fundamento que não teria a Executada apresentado Guia de Recolhimento do ICMS Diferencial de Alíquota DIFAL, referente à NF 46.271, que acobertava a operação, conforme Auto de Constatação nº 27889/2020.

O débito objeto da cobrança foi impugnado por meio de mandado de segurança sob o nº 0030528-43.2022.8.19.0001, em trâmite na 17ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro.

A matéria discutida nos autos coincide substancialmente com aquela veiculada em ação constitucional mandamental ajuizada anteriormente pela mesma parte, envolvendo a mesma cobrança fiscal, as mesmas partes e causa de pedir, conforme art. 337, §1° do CPC.

Tal duplicidade processual configura litispendência, nos termos do art. 485, V, do CPC, como já decidiu a 1ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1.885.140/RJ.

No referido caso, reconheceu-se que, em situações em que a ação anulatória possui escopo mais amplo e foi proposta antes dos embargos, esta deve prevalecer, evitando-se decisões contraditórias e assegurando a coerência do sistema processual.

Dessa forma, diante da litispendência com o mandado de segurança anteriormente impetrado, a extinção dos embargos à execução fiscal se impõe, sem julgamento do mérito.

Note-se que a despeito de a parte autora, em réplica, rebater a tese da litispendência, certo é que quando do ajuizamento dos presentes embargos se valeu justamente do MS anteriormente ajuizado para expressamente reconhecer que o writ foi impetrado para questionar o Auto de Constatação nº 27889/2020, que ensejou a CDA ora questionada.

Logo, indene de dúvidas da existência do referido fenômeno processual, até porque os presentes embargos sequer tiveram qualquer dilação probatória para se justificar eventual questão a afastar a necessidade de prova pré-constituída, própria do MS.

Conforme se extrai dos autos, a própria parte autora requereu às fls. 986 o julgamento antecipado do feito, não se diferenciado, em termos probatórios, do referido MS anterior.

Assim, a questão debatida, ou seja, o ponto de fundo é o mesmo, impondo-se o reconhecimento da litispendência.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, V, do CPC.

CONDENO a parte autora nas despesas processuais, bem como em verba honorária em favor do CEJUR/PGE, que arbitro no menor percentual previsto no escalonamento previsto no artigo 85, §3º do CPC.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.
04/08/2025 17:57

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
04/08/2025 17:57

Conclusão
23/07/2025 12:40

Juntada de documento
23/07/2025 12:40

Juntada de documento
22/07/2025 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 23:08

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:27

Juntada de petição
01/05/2025 00:00

Intimação

Certifico que a tempestiva da resposta de fls 976. /r/r/n/n Às partes, em provas, justificando a necessidade e finalidade da prova requerida e os pontos controversos que pretendem ver esclarecidos. /r/r/n/r/n/n Após, ao Ministério Público.
21/04/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 20:43

Juntada de petição
21/01/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
12/01/2025 17:04

Juntada de petição
04/12/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:53

Conclusão
21/11/2024 14:53

Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 17:30

Conclusão
06/11/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:47

Juntada de petição
28/08/2024 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 13:36

Apensamento
09/08/2024 18:22

Juntada de documento
01/08/2024 15:38

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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