02/09/2025 17:44

Juntada de Petição de apelação
13/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
07/08/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 10:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/07/2025 01:34

Decorrido prazo de MARIANA DIAS BOUSQUET em 22/07/2025 23:59.
16/07/2025 16:00

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
09/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 14:26

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 14:13

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:33

Decorrido prazo de MARIANA DIAS BOUSQUET em 30/06/2025 23:59.
20/06/2025 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 18/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 16/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:48

Decorrido prazo de MARIANA DIAS BOUSQUET em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Certifico que a parte autora opôs Embargos de Declaração TEMPESTIVAMENTE. À parte embargada, nos termos do Artigo 1.023, §2º do CPC.
23/05/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:44

Expedição de Certidão.
13/05/2025 20:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2025 20:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Francisco do Itabapoana Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana Rodovia Afonso Celso, S/N, Praça dos Três Poderes, Centro, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0800032-14.2024.8.19.0070 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

RÉU: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA

Vistos.

RELATÓRIO.

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A - ENEL em face de MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA para cobrança referente ao débito atualizado de R$ 43.621.119,30 (quarenta e três milhões, seiscentos e vinte e um mil, cento e dezenove reais e trinta centavos).

Alega a autora, em síntese, em que pese a regular prestação dos serviços, o Município de São Francisco de Itabapoana vem acumulando, mês a mês, uma vultosa dívida junto à Distribuidora de energia elétrica, tendo em vista que simplesmente vem deixando de adimplir boa parte de faturas mensais de consumo.

Por se tratar de Ente Público, o Réu possui diversos contratos de consumo de energia ativos junto à Concessionária de serviço público, onde praticamente todos estão em absoluto abandono em termos de pagamento das tarifas, o que gerou uma vultosa dívida no importe de R$ 43.621.119,30 (quarenta e três milhões, seiscentos e vinte e um mil, cento e dezenove reais e trinta centavos), referente ao período de 01/2019 até 09/2023.

A inicial veio acompanhada pelos documentos necessários.

Despacho de id. 113844153, que determinou a citação do réu.

Regularmente citado, o réu apresentou defesa no id. 128575795.

Réplica no id. 134722151.

Em provas, as partes manifestaram pelo julgamento antecipado do feito.

As partes apresentaram alegações finais.

Parecer final do Ministério Público pela improcedência do pedido (id. 149754477) Os autos vieram conclusos. É o Relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO.

Presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, a demanda deve ser julgada no estado em que se encontra, uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I CPC/15.

Através da presente ação pretende, a empresa autora, alcançar o pagamento do crédito que lhe é devido, por força de relação jurídica firmada com a ré.

Segundo exposto na inicial, a parte ré presta serviço de fornecimento de energia elétrica ao réu, entretanto, este último está inadimplente, perfazendo um débito atualizado de R$ 43.621.119,30 (quarenta e três milhões, seiscentos e vinte e um mil, cento e dezenove reais e trinta centavos).

Importante ressaltar, que na ação de cobrança, cabe ao autor demonstrar, através de prova firme e convincente, a existência dos fatos que originaram a dívida, sob pena de improcedência do pedido inicial.

Sustenta a parte autora que celebrou negócio jurídico para fornecimento de energia elétrica dos diversos prédios públicos e demais unidades municipais junto ao réu.

Alega, ainda, que o município encontra-se inadimplente quanto às faturas mensais de consumo, totalizando um débito de R$ 43.621.119,30.

Cabe a parte autora comprovar o nexo causal e o dano alegado, desincumbindo-se do ônus que lhe compete, conforme prevê o inciso I do art. 373 do CPC.

No caso dos autos, a parte autora trouxe aos autos planilha de débito (id. 95796324) e contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado junto ao réu (id. 134722152), demonstrando, assim a existência de negócio jurídico entre as partes.

Em que pese os documentos apresentados pela parte autora, entendo que não configura prova apta a demonstrar o inadimplemento do réu, por se tratar de prova produzida unilateralmente.

Ademais, juntou aos autos, ainda, um link e um QR Code a fim de disponibilizar o acesso às faturas que ensejaram as cobranças aqui discutidas, entretanto, não foi possível visualizá-los Assim, entendo que a parte autora não apresentou provas mínimas dos fatos constitutivos do seu direito, não havendo nenhum sustentáculo probatório nos autos para a comprovar suas alegações, uma vez que juntou apenas o contrato e planilha de débito, sem especificar qual a cobrança e o devedor.

Assim, aplica-se por analogia, ao caso, o verbete sumular nº 330 deste Tribunal, que segue transcrita: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Ausente, portanto, provas mínimas para comprovar as alegações da parte autora e eventual ato ilícito por parte do réu, não há que se falar em indenização de qualquer espécie.

Diante disto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor e o pedido contraposto do réu.

Extingo o presente feito com apreciação do mérito, o que faço com fincas no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa a serem pagos aos advogados das partes rés, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC.

Suspendo a exigibilidade, na forma do disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.

Interposta apelação, certifique-se a tempestivamente, oportunize-se vista a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 1010, §1º, do Código de Processo Civil, após, remeta-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro com as nossas homenagens.

Transitado em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, 15 de abril de 2025.

MARCIO ROBERTO DA COSTA Juiz Substituto
05/05/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 11:52

Julgado improcedente o pedido
21/04/2025 22:20

Juntada de Petição de outros documentos
14/04/2025 11:49

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 00:26

Decorrido prazo de MARIANA DIAS BOUSQUET em 11/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 11/04/2025 23:59.
31/03/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 21:42

Juntada de Petição de outros documentos
24/02/2025 00:09

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:39

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:39

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 28/01/2025 23:59.
26/11/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:08

Expedição de Certidão.
24/11/2024 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 22/11/2024 23:59.
08/11/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 15:44

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 11:14

Expedição de Certidão.
29/09/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 27/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:09

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 18/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:31

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 11:24

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 29/08/2024 23:59.
28/08/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 13:13

Expedição de Certidão.
02/08/2024 00:06

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE em 01/08/2024 23:59.
01/08/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:01

Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:35

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 14:41

Juntada de Petição de diligência
30/04/2024 14:35

Expedição de Mandado.
25/04/2024 00:42

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
19/04/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 06:04

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 07:17

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 07:16

Expedição de Certidão.
03/03/2024 00:07

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE em 01/03/2024 23:59.
25/02/2024 00:21

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 23/02/2024 23:59.
25/01/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 00:24

Publicado Intimação em 23/01/2024.
23/01/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
19/01/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 16:15

Conclusos ao Juiz
09/01/2024 16:15

Expedição de Certidão.
09/01/2024 16:15

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/01/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002802-11.2022.8.19.0061

Juliana de Abreu Rodrigues Claussen

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Izabel Cristina da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/03/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800325-17.2025.8.19.0080

Aurea Moreira de Mello

Conafer - Confederacao Nacional dos Agri...

Advogado: Flavio Junior Araujo Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/04/2025 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0845765-71.2024.8.19.0209

Banco Bradesco SA

Jose Gustavo Aguiar da Silva

Advogado: Wanderley Romano Donadel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/12/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0075147-90.2024.8.19.0000

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Andrea Monteiro Muratori

Advogado: Bruno Teixeira Marcelos

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 13/08/2025 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0833535-30.2024.8.19.0004

Rio Largo Empreendimentos Imobiliarios L...

Karine Estevao Vieira

Advogado: Marcos Menezes Campolina Diniz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/06/2025 16:13

Exibir Processo