21/07/2025 16:01

Juntada de documento
14/07/2025 10:52

Juntada de documento
07/07/2025 17:51

Juntada de documento
03/07/2025 11:20

Expedição de documento
10/06/2025 15:45

Juntada de documento
09/06/2025 15:15

Juntada de documento
06/06/2025 15:07

Juntada de documento
05/06/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:48

Expedição de documento
05/06/2025 13:47

Juntada de documento
05/06/2025 13:34

Documento
03/06/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 15:41

Expedição de documento
03/06/2025 15:39

Juntada de documento
03/06/2025 13:11

Audiência
03/06/2025 12:57

Juntada de documento
02/06/2025 10:42

Juntada de petição
26/05/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 16:25

Juntada de documento
26/05/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 17:09

Juntada de petição
23/05/2025 14:43

Juntada de petição
21/05/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:29

Conclusão
19/05/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:56

Juntada de petição
14/05/2025 14:08

Juntada de documento
13/05/2025 14:12

Juntada de documento
13/05/2025 12:57

Juntada de documento
13/05/2025 10:02

Juntada de documento
12/05/2025 17:02

Documento
12/05/2025 13:37

Expedição de documento
09/05/2025 16:29

Juntada de petição
07/05/2025 13:53

Expedição de documento
07/05/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 11:02

Expedição de documento
06/05/2025 10:53

Expedição de documento
06/05/2025 10:50

Documento
05/05/2025 17:51

Audiência
05/05/2025 13:32

Outras Decisões
05/05/2025 13:32

Conclusão
05/05/2025 13:26

Expedição de documento
01/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de LUAN DOS SANTOS BRAZ, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 147, §1º e art. 148, §1º, I, ambos do Código Penal e, ainda, do artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, todos sob a égide da Lei Maria da Penha e tudo na forma do art. 69 do Código Penal, tendo como vítima RAYANA BITENCOURT RIOS (index 03). /r/r/n/nDa análise da peça acusatória, não se verifica a presença de qualquer hipótese a ensejar sua rejeição, nos termos do art. 395 do Código de Processo Penal. /r/r/n/nDe fato, a denúncia atende ao disposto no art. 41 do CPP, descrevendo adequadamente o fato criminoso e demais circunstâncias necessárias à apreciação da prática delituosa, em especial o lugar e o tempo do crime, além das condutas típicas supostamente praticadas pelo denunciado, devidamente qualificado. /r/r/n/nPresente, ainda, a justa causa, entendida como o suporte probatório mínimo apto a lastrear a propositura da ação penal, consubstanciada pelas inúmeras peças do inquérito policial que instruem a inicial (index 10/31). /r/r/n/nCom efeito, há comprovação da materialidade e indícios de autoria suficientes para autorizar o início da ação penal. /r/r/n/nPresentes, ademais, as condições para o exercício da ação penal e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo. /r/r/n/nAssim, RECEBO A DENÚNCIA, com fulcro no art. 396 do CPP. /r/n /r/nCITE-SE O RÉU, NO LOCAL DE SEU ACAUTELAMENTO, para apresentar resposta à acusação no prazo de dez dias, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal.

Deve constar no mandado que, caso o citando não tenha advogado/a, ser-lhe-á nomeada a Defensoria Pública, providência que também será adotada caso não apresente a resposta no prazo legal. /r/r/n/nCom a vinda da resposta, dê-se vista ao MP. /r/r/n/nDEFIRO as diligências requeridas pelo Ministério Público na cota, salvo quanto à juntada da CAC, sendo suficiente a juntada da FAC atualizada e esclarecida. /r/r/n/nCumpra-se. /r/r/n/n
30/04/2025 18:17

Juntada de petição
30/04/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 17:01

Juntada de petição
29/04/2025 17:00

Juntada de petição
28/04/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 16:40

Retificação de Classe Processual
28/04/2025 13:43

Denúncia
28/04/2025 13:43

Conclusão
28/04/2025 13:42

Juntada de documento
28/04/2025 12:47

Juntada de petição
28/04/2025 06:30

Juntada de petição
24/04/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 16:37

Redistribuição
22/04/2025 16:37

Remessa
22/04/2025 14:20

Decisão ou Despacho
22/04/2025 12:45

Juntada de petição
22/04/2025 11:43

Juntada de documento
22/04/2025 10:38

Juntada de petição
21/04/2025 17:40

Audiência
21/04/2025 15:32

Juntada de documento
21/04/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
21/04/2025 00:59

Juntada de petição
21/04/2025 00:48

Juntada de petição
21/04/2025 00:41

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Despacho • Arquivo

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