29/05/2025 17:41

Baixa Definitiva
29/05/2025 17:41

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 17:41

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:41

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0814515-93.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FELIPE ANTUNES SILVA RÉU: ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A.

I – RELATÓRIO: Felipe Antunes Silva propôs ação de indenização por danos materiais e morais em face de Acesso Soluções de Pagamento S/A, alegando ter sido vítima de fraude ao realizar transferências bancárias via PIX, no contexto de um suposto investimento financeiro promovido por terceiros.

Sustenta que a plataforma utilizada operava por intermédio da ré, razão pela qual imputa a esta responsabilidade objetiva, com base na legislação consumerista.

A parte autora pleiteia a restituição do valor total de R$ 25.892,57 e a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.

A tutela de urgência foi indeferida (ID 60391909) e a gratuidade de justiça foi concedida (ID 83281699).

Em sede de contestação (ID 114060284), a ré sustenta sua ilegitimidade passiva, ausência de nexo causal e culpa exclusiva da vítima, requerendo a improcedência dos pedidos.

Foi deferida a inversão do ônus da prova (ID 166394814), e ambas as partes requereram julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, ressalte-se que, embora vigente a inversão do ônus da prova, impõe-se à parte autora a produção mínima de elementos aptos a demonstrar a existência de relação jurídica com a ré, a falha na prestação dos serviços e o nexo de causalidade com o dano experimentado.

Nos autos, o autor juntou comprovantes de duas transferências via PIX, nos valores de R$ 12.000,00 e R$ 8.000,00, realizadas para contas que teriam sido abertas em instituição parceira da Acesso (IDs 56624258 e 56623395).

Também anexou capturas de tela e mensagens que demonstram a atuação de terceiros na intermediação da suposta proposta de investimento (ID 56624292).

Contudo, não há comprovação de que a ré tenha sido beneficiária das transferências ou que tenha tido qualquer participação na fraude.

Com efeito, a Acesso Soluções de Pagamento S/A, conforme esclarecido em contestação, atua exclusivamente como fornecedora de soluções tecnológicas para operações de pagamento, não sendo instituição financeira, tampouco responsável pela gestão das contas beneficiárias.

A jurisprudência é firme ao reconhecer que a fraude praticada por terceiro, sem envolvimento direto da instituição que apenas fornece a infraestrutura da transação, configura fortuito externo, rompendo o nexo causal: “A instituição que apenas fornece a tecnologia de intermediação de pagamentos não responde por fraude praticada por terceiro, desde que não comprovada a falha de segurança no sistema ou a participação nos fatos.” (TJRJ, Ap.

Cív. 0032451-21.2020.8.19.0001, 6ª Câm.

Cív., Rel.

Des.

Marco Aurélio Bezerra de Melo, j. 11/05/2022) “É indevida a responsabilização da empresa de tecnologia de pagamentos quando demonstrado que não foi beneficiária da transação e não teve ingerência sobre o negócio jurídico fraudulento.” (TJRJ, Ap.

Cív. 0023472-70.2021.8.19.0001, 26ª Câm.

Cív., Rel.

Des.

Elton Leme, j. 15/06/2023) “A responsabilidade civil exige a demonstração de conduta, dano e nexo de causalidade.

Ausente qualquer demonstração de que a ré falhou em seu dever de segurança ou agiu com negligência, não há falar em responsabilização.” (STJ, AgInt no AREsp 2009372/SP, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17/10/2022) No presente caso, verifica-se que o próprio autor foi quem aderiu, por vontade própria, a proposta suspeita de investimento, sem realizar diligências mínimas quanto à idoneidade da plataforma utilizada.

Não há indícios de que tenha buscado atendimento prévio junto à ré ou solicitado o bloqueio via Mecanismo Especial de Devolução (MED), regulamentado pelo Bacen.

Dessa forma, a situação revela-se como culpa exclusiva da vítima associada a fato de terceiro, hipóteses excludentes de responsabilidade civil nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC.

III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, diante da gratuidade de justiça concedida.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 24 de abril de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
24/04/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:47

Julgado improcedente o pedido
14/04/2025 18:11

Conclusos para julgamento
14/04/2025 18:11

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:12

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 18:21

Outras Decisões
16/01/2025 14:38

Conclusos para decisão
16/01/2025 14:37

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 09/09/2024.
08/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 19:58

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 14:45

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 14:44

Expedição de Certidão.
27/08/2024 22:48

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
28/05/2024 00:44

Decorrido prazo de BRUNO FEIGELSON em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:44

Decorrido prazo de BRUNO FEIGELSON em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:10

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 11:18

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
11/11/2023 22:56

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 11:31

Juntada de aviso de recebimento
23/10/2023 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 17:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FELIPE ANTUNES SILVA - CPF: *59.***.*84-08 (AUTOR).
19/10/2023 17:10

Conclusos ao Juiz
02/07/2023 00:40

Decorrido prazo de TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI em 30/06/2023 23:59.
09/06/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 18:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/05/2023 17:46

Juntada de Petição de certidão
04/05/2023 12:07

Conclusos ao Juiz
04/05/2023 11:38

Expedição de Certidão.
03/05/2023 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824454-27.2024.8.19.0208

Itau Unibanco S.A

Jvl Comercio de Alimentos LTDA

Advogado: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/09/2024 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0001651-38.2020.8.19.0042

Lyscia Braga

Marilda Maria Fernandes Goncalves

Advogado: Jose Augusto Antoun

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 01/07/2025 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0808132-86.2025.8.19.0210

Alexandre Alcantara de Lima

Ws Shows LTDA.

Advogado: Marco Antonio Cavalcanti de SA e Benevid...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/04/2025 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0809798-49.2025.8.19.0202

Marina Cruz Galvao

99 Tecnologia LTDA

Advogado: Claudio Santos da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/04/2025 21:48

Exibir Processo

Processo nº 0047709-89.2024.8.19.0000

Municipio do Rio de Janeiro

Segil Vigilancia e Seguranca Eireli

Advogado: Cesar Motta Moreira

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 05/06/2025 20:33

Exibir Processo