02/09/2025 07:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/08/2025 12:24

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 12:24

Expedição de Informações.
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de RICARDO NEGRAO em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 17:48

Juntada de Petição de apelação
07/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo: 0811904-81.2022.8.19.0042 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: DAVID DE FARIA SILVA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A Cuida-se de ação anulatória de consolidação de procedimento de execução extrajudicial, proposta por DAVID DE FARIA SILVA em face de BANCO ITAÚ S.A., ambos qualificados ao id.40102907.

Com a petição inicial de id.40102907, vieram os documentos de id.40102911 e seguintes.

Bem assim, a emenda de id.43404497, com os documentos de id.43407001 e seguintes.

Resposta do réu, na modalidade de contestação escrita, em id.45662284, com documentos de id.45662287 e seguintes.

Com preliminar formal de falta de interesse de agir, no mérito, pugna-se pela improcedência do pedido ao argumento, em apertado resumo, de ausência de ato ilícito e exercício regular de direito.

Liminar indeferida em id.47293349.

Em provas, pronunciou-se a ré no id.50934552.

Despacho saneador em id.79272396.

J.G inicialmente indeferida ao id.110503745.

Noticiada a interposição de agravo de instrumento no id.114740520, informado ao id.114740520, com resultado ao id.115533437 e id.115533443, havendo sido deferidas a J.G e a medida suspensiva.

Acórdão em id.172932594. É o relatório.

Sem preliminares, passo ao exame do mérito da causa.

No mérito, a hipótese é de relação de consumo, pois as partes enquadram-se nas definições de consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Ainda que a relação de direito material existente entre as partes tenha natureza de consumo, com a aplicação das normas e princípios insertos no Código de Defesa do Consumidor, não há como se acolher a pretensão da parte autora.

Inadimplência autoral incontroversa.

A alegação autoral de que a Ré não teria oportunizado a purga da mora não pode prosperar.

Em sua peça de defesa, a Ré demonstra ter diligenciado corretamente para notificar previamente a parte autora para a purga da mora (id. 45663516).

Certo é que incumbe à parte autora – consumidora manter os seus dados cadastrais atualizados, não sendo possível imputar a responsabilidade à Ré pela frustração da diligência em razão da mudança de endereço não informada, de modo que se beneficie da própria torpeza.

Por certo, a parte autora tem o dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss).

Diligência mínima exigida do consumidor, pautada na boa-fé, para o desonerar da sua obrigação contratual, que na hipótese, não foi satisfeita.

Logo, não há circunstâncias que indiquem a ocorrência de falha na prestação dos serviços ou abuso de direito pela parte Ré, impondo-se a improcedência dos pedidos.

Consoante dispõe o verbete nº 330 da Súmula do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora.

Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor dado à causa, cuja cobrança suspendo por força da J.G. deferida.

Julgo extinto o feito com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

PETRÓPOLIS, 14 de abril de 2025.

ENRICO CARRANO Juiz Titular
05/05/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 08:43

Julgado improcedente o pedido
14/02/2025 17:24

Desentranhado o documento
14/02/2025 17:24

Cancelada a movimentação processual
14/02/2025 17:20

Juntada de petição
14/02/2025 17:14

Conclusos para julgamento
14/02/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 21:57

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:22

Decorrido prazo de DANIEL TADEU ROCHA em 21/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:18

Decorrido prazo de RICARDO NEGRAO em 11/11/2024 23:59.
10/11/2024 00:05

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 08/11/2024 23:59.
24/09/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:44

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 14:43

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:41

Juntada de decisão monocrática segundo grau
26/04/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 10:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DAVID DE FARIA SILVA - CPF: *30.***.*58-19 (REQUERENTE).
07/02/2024 14:11

Conclusos ao Juiz
07/02/2024 14:11

Expedição de Certidão.
30/11/2023 00:21

Decorrido prazo de DANIEL TADEU ROCHA em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 00:21

Decorrido prazo de RICARDO NEGRAO em 29/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:26

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 21/11/2023 23:59.
01/11/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 13:29

Expedição de Certidão.
26/09/2023 11:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/07/2023 13:59

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/05/2023 14:23

Conclusos ao Juiz
29/05/2023 14:22

Expedição de Certidão.
05/04/2023 00:28

Decorrido prazo de DANIEL TADEU ROCHA em 04/04/2023 23:59.
25/03/2023 00:07

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 24/03/2023 23:59.
23/03/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 17:46

Não Concedida a Medida Liminar
27/02/2023 11:58

Conclusos ao Juiz
27/02/2023 11:56

Expedição de Certidão.
10/02/2023 18:03

Juntada de Petição de contestação
26/01/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 17:14

Não Concedida a Medida Liminar
19/12/2022 16:01

Conclusos ao Juiz
19/12/2022 16:00

Expedição de Certidão.
16/12/2022 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

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