05/08/2025 10:33

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
05/08/2025 10:33

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:33

Expedição de Certidão.
19/07/2025 02:21

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ PESSOA DA SILVA em 18/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:34

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 14/07/2025 23:59.
24/06/2025 14:17

Juntada de Certidão
23/06/2025 00:03

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 23:02

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 23:02

Extinto o processo por desistência
16/06/2025 16:18

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 16:18

Expedição de Certidão.
22/05/2025 01:28

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 21/05/2025 23:59.
29/04/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0815339-97.2024.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] REQUERENTE: ITAU UNIBANCO S.A REQUERIDO: MARIA DA LUZ PESSOA DA SILVA D E S P A C H O O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Se não apresentou declaração de renda, providencie certidões do RGI de seu domicílio e do Detran.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 10 de abril de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
24/04/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 17:26

Conclusos para despacho
08/04/2025 17:26

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 17:21

Juntada de Petição de informação de pagamento
16/03/2025 00:24

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 14/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
07/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
28/02/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 13:33

Expedição de Mandado.
27/02/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 19:55

Concedida a Medida Liminar
19/02/2025 15:48

Conclusos para decisão
19/02/2025 15:47

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
22/09/2024 00:05

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 20/09/2024 23:59.
29/08/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 13:29

Expedição de Certidão.
29/08/2024 13:27

Expedição de Certidão.
29/08/2024 13:27

Cancelada a movimentação processual
29/08/2024 13:25

Expedição de Certidão.
29/08/2024 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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