28/08/2025 02:25

Decorrido prazo de CHRISTIANE RIBEIRO BAPTISTA em 27/08/2025 23:59.
05/08/2025 13:08

Juntada de Petição de diligência
17/07/2025 02:45

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 CERTIDÃO Processo: 0813197-08.2024.8.19.0207 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

RÉU: CHRISTIANE RIBEIRO BAPTISTA Ao autor acerca da expedição do mandado de busca e apreeensão para acompanhameno da diligência.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

CECILIA BISPO PRATAVIERA
01/07/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:47

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:31

Expedição de Mandado.
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 07/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:38

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0813197-08.2024.8.19.0207 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC. À serventia para que retifique junto ao sistema virtual.

Defiro a liminar de busca e apreensão em favor do autor para retomada do bem objeto do contrato de index n. 164051845, haja vista o preenchimento dos requisitos legais, máxime a comprovação de regular envio de notificação ao devedor, consoante os documentos de index n. 164054354, que atendem ao disposto no art. 2º, § 2º do DL nº 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 13.043/2014.

Registre-se, ademais, que o STJ, julgando pelo sistema dos recursos repetitivos os Recursos Especiais nº 1.951.662/RS e nº 1.951.888/RS, definiu a seguinte tese (tema 1.132/STJ): “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Expeça-se o mandado de busca e apreensão, com as advertências do art. 3º, §§1º e 2º do DL nº 911/69.

Fica ciente o autor de que cientificado pelo sistema virtual da liberação do mandado, deverá comparecer à CCM para agendamento da diligência.

Cite-se e intime-se o réu, que deverá apresentar sua resposta no prazo do art. 3º, §3º do DL nº 911/69.

Caso o autor pretenda a constrição prevista no art. 3º, §9º do DL nº 911/69, venham as custas para a prática do ato.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
24/04/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:30

Concedida a Medida Liminar
17/04/2025 11:39

Conclusos para decisão
17/04/2025 11:39

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:58

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:48

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:21

Expedição de Certidão.
23/12/2024 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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