29/08/2025 03:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 28/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:49

Decorrido prazo de LUCELENA DE AGUIAR SANTOS em 22/08/2025 23:59.
08/08/2025 18:27

Juntada de Petição de diligência
07/08/2025 00:24

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 10:54

Expedição de Mandado.
05/08/2025 09:59

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/08/2025 09:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/08/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 18:02

Expedição de Certidão.
04/08/2025 18:02

Decisão Interlocutória de Mérito
25/07/2025 13:53

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 13:44

Processo Desarquivado
25/07/2025 13:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/07/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 12:18

Baixa Definitiva
10/07/2025 12:18

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 12:18

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:03

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de LUCELENA DE AGUIAR SANTOS em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de LUCELENA DE AGUIAR SANTOS em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 19/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:23

Publicado Sentença em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0848127-85.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LUCELENA DE AGUIAR SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pela Juíza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 30 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
30/04/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 13:37

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:37

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/04/2025 10:36

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 10:36

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2025 10:36

Juntada de Projeto de sentença
30/04/2025 10:36

Recebidos os autos
28/03/2025 00:52

Decorrido prazo de LUCELENA DE AGUIAR SANTOS em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JOZI DE MELO CAMPOS LACOPO
20/03/2025 01:25

Decorrido prazo de LUCELENA DE AGUIAR SANTOS em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 19/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:23

Publicado Despacho em 12/03/2025.
12/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:43

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 08:44

Conclusos para despacho
09/03/2025 20:43

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 11:09

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 15:43

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 02:14

Decorrido prazo de LUCELENA DE AGUIAR SANTOS em 05/02/2025 23:59.
08/01/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:30

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 09:28

Conclusos para despacho
19/12/2024 16:43

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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