30/06/2025 17:50

Expedição de Ofício.
15/05/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 16:44

Conclusos ao Juiz
23/01/2025 03:25

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 15:32

Conclusos para despacho
28/11/2024 00:24

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO SILVA RAMOS em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:24

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA STUMPF em 27/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:22

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0800423-19.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KELLY CRISTINA ELIAS ALVES DOS SANTOS RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1.

DECLARO SANEADO o feito, porquanto presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 2.

O PONTO CONTROVERTIDO da lide reside na (in)existência da celebração do contrato de empréstimo via cartão de crédito com RCC. 3.

Tendo em vista que a relação jurídica existente entre as partes submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor, que a autora é hipossuficiente frente à requerida e que suas alegações soam verossímeis, com fundamento no art. art. 6º, VIII, do CDC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora-consumidora. 4.

Diante disso, considerando que a distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento (aspecto objetivo), encerra também norma de conduta às partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo), uma vez invertido o encargo probatório, deve-se assegurar às partes a oportunidade para apresentação de provas, à luz desse novo cenário. (Nesse sentido: STJ.

REsp 802.832/MG, Rel.

Min.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 13/04/2011).

Por isso, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, manifestarem-se acerca da presente decisão, informando se possuem interesse em outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las.

DUQUE DE CAXIAS, 30 de outubro de 2024.

MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular
14/11/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/10/2024 11:51

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 11:50

Expedição de Certidão.
13/08/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:02

Expedição de Certidão.
27/03/2024 19:49

Juntada de Petição de contra-razões
23/03/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 20:09

Ato ordinatório praticado
03/03/2024 00:07

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 01/03/2024 23:59.
03/03/2024 00:07

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO SILVA RAMOS em 01/03/2024 23:59.
14/02/2024 15:53

Juntada de Petição de contestação
25/01/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 00:13

Publicado Intimação em 25/01/2024.
25/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 11:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a KELLY CRISTINA ELIAS ALVES DOS SANTOS - CPF: *07.***.*80-99 (AUTOR).
09/01/2024 11:55

Conclusos ao Juiz
09/01/2024 11:54

Expedição de Certidão.
08/01/2024 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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