05/09/2025 15:17

Remessa
14/08/2025 11:23

Confirmada
14/08/2025 00:05

Publicação
12/08/2025 15:14

Documento
12/08/2025 14:35

Conclusão
12/08/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
11/08/2025 08:23

Inclusão em pauta
09/08/2025 15:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/08/2025 16:07

Conclusão
31/07/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 09:34

Mero expediente
16/07/2025 11:26

Conclusão
03/07/2025 11:58

Confirmada
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000385-69.2021.8.19.0207 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0000385-69.2021.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00465362 APELANTE: ROBERTO JOSÉ DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 ADVOGADO: THAÍS AMARAL NALIM RAMOS OAB/RJ-212815 ADVOGADO: JOEL COSTA DE SOUZA OAB/RJ-167788 Relator: DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONCES-SIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

LAVRATURA DE TERMOS DE OCOR-RÊNCIA E INSPEÇÃO EM OUTUBRO/2019 E EM JUNHO/2020 (TOI´S Nº 2019-9156442 E Nº 2020-9219598), SOB A AFIRMAÇÃO DE SUB-FATURAMENTO NO PERÍODO DE JUNHO/2019 A JUNHO/2020.

IMPOSIÇÃO PELA PRESTADORA DE COBRANÇA A TÍTULO DE `RECUPERAÇÃO DE CONSUMO¿ EM PARCELAS, CUJO PAGAMENTO FOI INICIADO PELO AU-TOR.

PROVA PERICIAL REALIZADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE ¿DIANTE DAS CONCLU-SÕES DO AUXILIAR DO JUÍZO (...), CHEGA-SE À CONCLUSÃO DA LEGA-LIDADE DA LAVRATURA DOS TOI¿S, PELO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DECORRENTE DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA RÉ¿.

PANORAMA FÁTICO-JURÍDICO QUE, INOBSTANTE O REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA A QUE JUNGIDA A CONCESSIONÁRIA, OBSTA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DIANTE DA PROVA TÉCNICA ASSERTIVA QUANTO AO FATURAMENTO A MENOR NO PERÍODO EM DISCUSSÃO, NÃO SE IMPUTANDO AO USUÁRIO CULPA, APENAS A NECESSIDADE DE CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO.

PRO-CEDIMENTO DE LAVRATURA DO TOI QUE REVELA A EXISTÊNCIA, NO PERÍODO IMPUGNADO, DE CONTAS MUITO ABAIXO DA MÉDIA DE CON-SUMO DA UNIDADE E OUTRAS ¿ZERADAS¿, NÃO DEMONSTRANDO O USUÁRIO QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA O AFERIMENTO A MENOR, SOBRETUDO POR LONGO PERÍODO (1 ANO).

INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART.373, I, CPC C/C ART.14, §3º, CDC.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

IMPROVIMENTO AO APELO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES.

CRISTINA TEREZA GAULIA e DES.

DENISE NICOLL SIMÕES.
01/07/2025 16:07

Documento
01/07/2025 15:20

Conclusão
01/07/2025 13:01

Não-Provimento
18/06/2025 09:02

Confirmada
18/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 22:33

Inclusão em pauta
13/06/2025 00:05

Publicação
12/06/2025 17:20

Remessa
10/06/2025 11:07

Conclusão
10/06/2025 11:00

Distribuição
09/06/2025 10:46

Remessa
09/06/2025 10:44

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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