10/07/2025 16:06

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:05

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:05

Transitado em Julgado em 10/07/2025
17/06/2025 10:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/06/2025 01:09

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0804132-10.2024.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADEMIR ALEIXO RÉU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

Cabe destacar que assistência judiciária gratuita não se confunde com gratuidade de justiça, tratam-se de institutos distintos.

A assistência judiciária gratuita é prestada pela Defensoria Pública, nos termos do art. 5º, LXXIV e 134 da CF, bem como art. 185 do CPC, para todos aqueles que não podem custear um advogado sem prejuízo do próprio sustento.

A gratuidade de justiça é disciplinada no art. 98 do CPC, tratando-se da isenção do pagamento das custas e encargos processuais no caso de comprovada insuficiência de recursos, tal pleito é analisado pelo Poder Judiciário.

O art. 51 do Estatuto do Idoso cuida especificamente do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, tendo por objetivo o acesso à justiça das Associações, nada falando sobre gratuidade de justiça, o que denota um silêncio eloquente do legislador, não cabendo interpretação extensiva.

Desta forma, DEIXO de receber o recurso e REPUTO-O DESERTO, diante da ausência de preparo ou comprovação de insuficiência de recurso.

Intimem-se.

BARRA DO PIRAÍ, 12 de junho de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
13/06/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:39

Não recebido o recurso de CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 37.***.***/0001-07 (RÉU).
12/06/2025 10:59

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 11:29

Juntada de Certidão
26/05/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 15:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DESPACHO Processo: 0804132-10.2024.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADEMIR ALEIXO RÉU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, traga a parte recorrente seu último contracheque, cópia da CTPS, sua última declaração completa do IR, ou comprovante de que não a efetua, bem como a declaração de hipossuficiência de que trata a Lei 1060/50, com data de expedição atual, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

BARRA DO PIRAÍ, 30 de abril de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
30/04/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 10:24

Conclusos ao Juiz
10/04/2025 01:43

Decorrido prazo de ADEMIR ALEIXO em 09/04/2025 23:59.
08/04/2025 16:02

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:41

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:41

Juntada de Petição de recurso inominado
25/03/2025 00:28

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/02/2025 11:18

Conclusos para julgamento
24/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 12:00

Juntada de Petição de contra-razões
20/02/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 20:44

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 00:19

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:05

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/02/2025 01:47

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 02:57

Decorrido prazo de ADEMIR ALEIXO em 31/01/2025 23:59.
02/02/2025 02:57

Decorrido prazo de CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 31/01/2025 23:59.
17/12/2024 17:00

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:00

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/12/2024 10:46

Conclusos para julgamento
12/12/2024 10:46

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
12/12/2024 10:46

Juntada de Projeto de sentença
12/12/2024 10:46

Recebidos os autos
11/12/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUIZ FELIPE GOBBE DE NOVAES OLIVEIRA
07/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 10:53

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 10:53

Audiência Conciliação realizada para 04/11/2024 14:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
05/11/2024 10:53

Juntada de Ata da Audiência
04/11/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 09:58

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:48

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/10/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2024 14:25

Expedição de Informações.
30/08/2024 12:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/08/2024 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2024 08:44

Audiência Conciliação designada para 04/11/2024 14:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
02/08/2024 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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