04/09/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 13:59

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:57

Juntada de Petição de contestação
28/06/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 00:23

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:23

Decorrido prazo de CASSIO DE SOUZA BELISARIO FERNANDES em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:23

Decorrido prazo de MONETARIE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 13/06/2025 23:59.
05/06/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 02:09

Publicado Citação em 30/05/2025.
30/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 02:09

Publicado Citação em 30/05/2025.
30/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 02:09

Publicado Citação em 30/05/2025.
30/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/05/2025 10:20

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 21:45

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

//Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0845370-87.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CASSIO DE SOUZA BELISARIO FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CASSIO DE SOUZA BELISARIO FERNANDES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MONETARIE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Defiro a gratuidade.

O autor, funcionário público da Prefeitura do Rio de Janeiro, pretende em sede de antecipação de tutela que os réus se abstenham de efetuar desconto a título de empréstimo consignado em percentual que ultrapasse 30% dos seus vencimentos, deduzidos os descontos legais e as verbas eventuais, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), assim como se abstenham de negativar o seu nome junto aos serviços de proteção ao crédito.

Para tanto afirma que possui com os dois réus quatro empréstimos, os quais que juntos somam o desconto mensal de R$ 2.053,40, o que gera para o autor um salário líquido de R$ 1561,93.

Aduz que os descontos superam o percentual de 30% que é o máximo permitido, e que devem ser limitados à e R$ 689,67.

DECIDO.

Para concessão da medida de urgência requerida, impõe-se a caracterização dos requisitos previstos no art. 300, do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela do direito invocado na inicial se traduz na probabilidade lógica, isto é, o direito se afigura provável, a partir da análise das alegações e das provas que instruem a inicial.

O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, requisitos dispostos pelo legislador de forma alternativa, estão associados à urgência e devem ser interpretados como o perigo na demora, ou seja, há urgência quando a demora na tutela do direito possa comprometer sua própria realização, imediata ou futura.

No presente caso, o autor como guarda Municipal da cidade do Rio de Janeiro possui regulamentação especial prevista na lei 7.107/21 que dispõe que os descontos se limitam ao percentual de 55% após a dedução dos descontos obrigatórios, das verbas indenizatórias e transitórias.

Verificando o contracheque do autor não é possível concluir que os descontos superam tal percentual.

Com isso, em sede de cognição sumária, não se verifica a plausibilidade do direito do autor, Confirma-se a jurisprudência deste TJRJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS.

DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

SUPERENDIVIDAMENTO.

COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC.

COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ARTIGO 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (ARTIGO 300, § 3º).

NOS TERMOS DO VERBETE Nº 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS.

HIPÓTESES AUSENTE NA ESPÉCIE.

NUMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, OBSERVO QUE O AUTOR É FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, DE MODO QUE SE APLICA AO CASO EM TELA A LEI MUNICIPAL Nº 7.107/21, NORMA ESPECIAL.

A REFERIDA LEI, NO ARTIGO 1º, DISPÕE QUE OS DESCONTOS CONSIGNADOS DEVEM SER LIMITADOS AO PERCENTUAL DE 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO), EXCLUINDO-SE AS VERBAS DE CARÁTER EXTRAORDINÁRIO E/OU TRANSITÓRIO, EVENTUAL OU INDENIZATÓRIO, E ABATENDO-SE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS.

NA PRESENTE HIPÓTESE, OS VALORES DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, ORA AGRAVANTE, NÃO ULTRAPASSA O LIMITE MÁXIMO DE 55%.

PRECEDENTES DESTE EG.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0044643-04.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 14/11/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) Assim, indefiro a tutela.

Intimem-se e citem-se na forma do art. 335 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

ANDREA DE ALMEIDA QUINTELA DA SILVA Juiz Titular
24/04/2025 18:12

Expedição de Certidão.
24/04/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2025 13:36

Conclusos para decisão
15/04/2025 12:11

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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