09/07/2025 13:44

Expedição de Certidão.
09/07/2025 13:43

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0841556-04.2024.8.19.0001 Classe: PROTESTO (12228) AUTOR: CMAX CONCRETEIRA EIRELI RÉU: SINDICATO DAS EMPRESAS DO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E LOGISTICA DO RIO DE JANEIRO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c compensatória por danos morais em que a empresa autora alega a ocorrência de um protesto pela parte ré e a inexistência de relação jurídica entre as partes.

A decisão do Indexador 112181520 deferiu a tutela de urgência.

Na contestação, o réu alega a incompetência da Justiça Estadual.

No mérito, aduz que a empresa autora possui como atividades secundárias as relacionadas ao transporte de cargas e logística e possui motoristas entre seus funcionários, sendo legal a cobrança assistencial patronal.

A Emenda Constitucional nº 45/2004 alterou o artigo 114 da Constituição Federal, ampliando a competência da Justiça do Trabalho, uma vez que deslocou da apreciação da Justiça Comum as demandas sobre representação sindical entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores, in verbis: “Art. 114.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [...] III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores”.

O E.

Superior Tribunal de Justiça, em conflito de competência versando sobre o tema, dispôs que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical após a Emenda Constitucional nº 45/2004, que superou a Súmula 222 do STJ.

Assim, como o presente feito foi ajuizado após a EC nº 45/2004 e envolve matéria relativa à representação e contribuição sindical, previstas no artigo 578 da CLT, deve ser reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, acompanhando-se o entendimento mais atual adotado pelo E.

Superior Tribunal de Justiça.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito com base no art.485, IV do CPC.

Determino o DECLINO da competência deste Juízo para a Justiça do Trabalho.

Sem custas processuais.

Sem honorários, visto não ter se formado a relação jurídica processual.

Transitada em julgado a presente , dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juíza de Direito em exercício
24/04/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/04/2025 11:26

Conclusos para julgamento
11/04/2025 11:25

Expedição de Certidão.
25/02/2025 02:25

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:00

Declarada incompetência
18/02/2025 14:58

Conclusos para decisão
18/02/2025 14:57

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:52

Juntada de carta
23/01/2025 02:50

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:12

Declarada incompetência
09/01/2025 14:21

Conclusos para decisão
09/01/2025 14:21

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 11/10/2024.
11/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 17:15

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 17:14

Expedição de Certidão.
29/07/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 13:50

Juntada de Petição de outros documentos
25/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 08:38

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 08:38

Expedição de Certidão.
03/06/2024 20:16

Juntada de Petição de contestação
30/05/2024 00:09

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E LOGISTICA DO RIO DE JANEIRO em 29/05/2024 23:59.
09/05/2024 13:12

Juntada de Petição de diligência
30/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 16:35

Expedição de Certidão.
26/04/2024 16:02

Expedição de Ofício.
26/04/2024 15:31

Expedição de Mandado.
26/04/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:05

Concedida a Antecipação de tutela
12/04/2024 00:36

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 14:51

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 14:49

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:47

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/04/2024 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/04/2024 11:53

Expedição de Certidão.
11/04/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 20:03

Declarada incompetência
10/04/2024 08:42

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:51

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 13:51

Expedição de Certidão.
08/04/2024 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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