30/08/2025 03:08

Decorrido prazo de GUILHERME NUNES DA SILVA em 29/08/2025 23:59.
14/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/07/2025 19:50

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:36

Decorrido prazo de RESIDENCIAL ESTRADA D SPE S.A em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:36

Decorrido prazo de MAIS LAR ENGENHARIA LTDA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 15:46

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:46

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
18/06/2025 17:51

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 08:29

Conclusos ao Juiz
18/05/2025 22:12

Expedição de Certidão.
18/05/2025 22:12

Transitado em Julgado em 18/05/2025
18/05/2025 22:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/05/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 01:27

Decorrido prazo de RESIDENCIAL ESTRADA D SPE S.A em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:27

Decorrido prazo de MAIS LAR ENGENHARIA LTDA em 14/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

HOMOLOGO o projeto de sentença e seus anexos, proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Em sendo o caso de sentença condenatória, com relação a obrigação de pagar; fica a parte ré ciente de que caso não efetue o deposito ou pagamento da quantia a que foi condenada em 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523 §1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos no prazo de 5 dias, após a efetivação.

Comprovado o depósito nos autos ,expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Caso negativo, após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, permanecendo as partes em silêncio, dê-se baixa e arquive-se.

No caso de pagamento parcelado, o processo será arquivado.

No caso de inadimplemento pelo devedor, o desarquivamento pelo credor ocorrerá independente de pagamento de custas ou taxas.

Ainda, em sendo a sentença condenatória, em relação a obrigação de fazer ou não fazer, fica esclarecido que, salvo disposição em contrario na sentença, o prazo para cumprimento ou abstenção flui a contar da data da respectiva leitura designada(mesmo que o sistema PJE publique de forma automática a data da leitura sempre prevalecera ou respectiva intimação, caso não ocorra na data prevista.

Eventual execução deve vir com a prova pré constituída do descumprimento, sob pena de indeferimento liminar, ficando o credor advertido que, caso obstacularize, dificulte ou impeça o cumprimento da obrigação fixada na sentença, poderá ser reputado litigante de má fé com a respectiva condenação ao pagamento de custas.

Quanto aos juros e correção monetária, esclareço que segue a metodologia estabelecida na lei 14905/2024 e, em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial de sua fluência será a data do evento danoso; em sendo a responsabilidade contratual, a fluência dos juros se dará a partir da citação, tal qual a correção monetária, em qualquer caso.

Por fim, no que respeita ao prazo recursal, esse consta da data designada para leitura de Sentença, sendo tempestiva, e não da publicação no D.O.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada eletronicamente.
24/04/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 03:07

Decorrido prazo de GUILHERME NUNES DA SILVA em 15/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:37

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/03/2025 23:58

Conclusos para julgamento
26/03/2025 23:58

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
26/03/2025 23:58

Juntada de Projeto de sentença
26/03/2025 23:58

Recebidos os autos
26/03/2025 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULA MARINHO DE MESQUITA
26/03/2025 13:28

Recebidos os autos
07/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RITA DE CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS GARCIA
27/02/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 00:23

Conclusos para despacho
27/02/2025 00:23

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 00:23

Recebidos os autos
11/02/2025 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RITA DE CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS GARCIA
11/02/2025 12:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 11/02/2025 11:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
11/02/2025 12:16

Juntada de Ata da Audiência
24/01/2025 00:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2025 00:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2025 13:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2025 13:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2025 13:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/02/2025 11:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
17/01/2025 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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