24/05/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 17:35

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
01/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Impugnação ao cumprimento de Sentença apresentado por Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A - em Recuperação Judicial em face de Tarcisia da Conceição Romualdo./r/r/n/nA executada, ora impugnante, discorda dos cálculos apresentados pela exequente, apontando inconsistências que resultaram, segundo sua alegação, em majoração indevida do montante, originalmente fixado em R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais./r/r/n/nA impugnante argumenta que os cálculos da exequente consideram indevidamente a data de 12/05/2014 como termo inicial para atualização e juros, sustenta que a atualização monetária deve ser limitada à data de 06/11/2021, correspondente ao deferimento de seu pedido de recuperação judicial.

Afirma que houve interpretação equivocada na majoração dos honorários sucumbenciais fixados no processo, o que impactou o valor final apurado./r/r/n/nPor fim, requer a suspensão de atos executórios, conforme decisão proferida no âmbito de sua recuperação judicial./r/r/n/nDevidamente intimada, a exequente, ora impugnada, argumenta que a data correta para eventual limitação dos cálculos seria 07/06/2021, divergindo da data apresentada pela executada, ora impugnante.

Sobre o pedido de suspensão, requer seja apreciada somente após apuração e homologação do valor devido pelo juízo, especialmente para fins de habilitação na recuperação judicial, caso necessário./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO./r/r/n/nAssiste razão ao Impugnante quanto ao termo inicial para incidência de juros, devendo ser considerado o dia 06/11/2014, como faz prova o mandado de citação e intimação que se encontra no indexador 182 (carta precatória), e não a data constante dos cálculos da exequente, que, na verdade, reflete o dia da sua própria intimação por meio do mandado do indexador 53./r/r/n/nQuanto ao percentual devido à título de honorários sucumbenciais, a Decisão proferida pelo Eminente Relator (fls.430) é clara ao estabelecer a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado .

Ou seja, 10% sobre os 15%, o que resulta em um acréscimo de 1,5%.

Desse modo, o valor total global dos honorários corresponde ao percentual efetivo de 16,5%, e não 20% como pretende o Impugnado, senão 16,5% como consta nos cálculos do Impugnante./r/r/n/nNa hipótese, na medida em que a presente demanda foi distribuída em 01/11/2012 e a recuperação judicial foi deferida em 11/06/2021 (decisão do indexador 531), cuida-se de crédito concursal.

Contudo, rejeito o pedido de suspensão do feito, que deve ter prosseguimento, tendo em vista não se tratar, no presente momento, de efetivação de atos executórios em seu desfavor, mas tão somente a fixação do quantum debeatur ./r/r/n/nNesse caso, esclareço que os juros de mora somente incidem da data da citação, 06/11/2014, até a data em que foi deferido o processamento da recuperação judicial (11/06/2021)./r/r/n/nAnte o exposto, julgo procedente o pedido da impugnação, nos termos acima fixados, homologando a planilha apresentada pelo Impugnante (fls.517), fixando o valor da execução em R$: 24.169,64, com data do cálculo em 11/03/2024.

Condeno a impugnante às custas e em honorários advocatícios de 10% do valor do excesso de execução, observada a gratuidade de justiça deferida./r/r/n/nIntimem-se./r/r/n/nSuspendo o presente feito ante o deferimento da recuperação judicial.

Expeça-se certidão de crédito em favor do credor./r/r/n/nPreclusão a presente decisão, ao arquivo sem baixa./r/r/n/nCertificada a preclusão e nada mais sendo requerido, remetam-se ao arquivo.
29/11/2024 15:17

Conclusão
29/11/2024 15:17

Concessão
15/10/2024 01:17

Conclusão
15/10/2024 01:17

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 09:40

Juntada de petição
12/07/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 13:57

Juntada de documento
21/03/2024 11:21

Juntada de petição
03/03/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
03/03/2024 13:23

Petição
06/10/2023 09:00

Juntada de petição
02/10/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 15:47

Juntada de petição
28/02/2018 15:01

Remessa
27/02/2018 12:32

Ato ordinatório praticado
27/02/2018 12:32

Ato ordinatório praticado
06/12/2017 14:59

Publicado Decisão em 22/01/2018
06/12/2017 14:59

Conclusão
06/12/2017 14:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/12/2017 14:48

Ato ordinatório praticado
19/10/2017 17:38

Ato ordinatório praticado
20/09/2017 14:23

Juntada de petição
01/09/2017 16:50

Ato ordinatório praticado
01/09/2017 16:50

Ato ordinatório praticado
27/07/2017 14:38

Juntada de petição
26/05/2017 16:09

Remessa
24/05/2017 14:28

Julgado procedente em parte do pedido
24/05/2017 14:28

Publicado Sentença em 04/07/2017
24/05/2017 14:28

Conclusão
29/03/2017 14:26

Remessa
06/02/2017 11:23

Publicado Despacho em 15/02/2017
06/02/2017 11:23

Conclusão
06/02/2017 11:23

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2017 14:40

Ato ordinatório praticado
27/10/2016 07:55

Juntada de petição
17/10/2016 14:51

Juntada de documento
21/09/2016 11:18

Publicado Despacho em 10/10/2016
21/09/2016 11:18

Conclusão
21/09/2016 11:18

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2016 12:08

Remessa
25/08/2016 14:50

Ato ordinatório praticado
02/08/2016 14:51

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2016 14:51

Conclusão
02/08/2016 14:51

Publicado Despacho em 01/09/2016
22/02/2016 16:18

Ato ordinatório praticado
15/02/2016 15:29

Ato ordinatório praticado
05/10/2015 14:02

Juntada de petição
09/09/2015 10:44

Ato ordinatório praticado
04/09/2015 14:43

Conclusão
04/09/2015 14:43

Conclusão
01/09/2015 08:44

Expedição de documento
21/07/2015 14:45

Ato ordinatório praticado
15/07/2015 11:54

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2015 11:54

Publicado Despacho em 21/09/2015
15/07/2015 11:54

Conclusão
10/06/2015 17:00

Remessa
21/05/2015 09:44

Documento
20/05/2015 12:05

Juntada de petição
27/04/2015 11:42

Ato ordinatório praticado
24/04/2015 15:03

Expedição de documento
24/04/2015 11:28

Ato ordinatório praticado
15/04/2015 11:32

Ato ordinatório praticado
10/04/2015 12:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/04/2015 12:26

Conclusão
10/04/2015 12:26

Publicado Decisão em 05/05/2015
09/04/2015 20:58

Conclusão
09/04/2015 20:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/11/2014 12:45

Ato ordinatório praticado
16/09/2014 12:45

Audiência
16/09/2014 12:43

Publicado Despacho em 22/09/2014
16/09/2014 12:43

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2014 12:43

Conclusão
15/09/2014 16:07

Ato ordinatório praticado
15/05/2014 17:44

Entrega em carga/vista
12/05/2014 16:39

Documento
14/04/2014 11:19

Expedição de documento
25/03/2014 12:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2014 13:46

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2014 13:46

Conclusão
19/03/2014 13:55

Ato ordinatório praticado
12/02/2014 11:51

Ato ordinatório praticado
03/02/2014 15:36

Conclusão
03/02/2014 15:36

Conclusão
29/01/2014 14:14

Expedição de documento
23/01/2014 14:24

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2014 14:24

Conclusão
21/01/2014 16:24

Audiência
16/01/2014 17:22

Publicado Despacho em 11/02/2014
16/01/2014 17:22

Conclusão
16/01/2014 17:22

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2014 16:08

Ato ordinatório praticado
10/01/2014 16:57

Documento
12/11/2013 14:32

Expedição de documento
06/11/2013 16:24

Audiência
05/11/2013 17:48

Conclusão
05/11/2013 17:48

Publicado Despacho em 18/11/2013
05/11/2013 17:48

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2013 16:39

Ato ordinatório praticado
22/10/2013 16:06

Documento
01/10/2013 15:44

Expedição de documento
26/09/2013 17:21

Audiência
24/09/2013 18:47

Publicado Despacho em 07/10/2013
24/09/2013 18:47

Conclusão
24/09/2013 18:47

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2013 12:32

Ato ordinatório praticado
16/09/2013 12:51

Juntada de petição
22/08/2013 11:16

Ato ordinatório praticado
21/08/2013 16:23

Documento
29/07/2013 15:30

Expedição de documento
29/07/2013 14:42

Ato ordinatório praticado
25/07/2013 15:50

Audiência
17/07/2013 15:07

Conclusão
17/07/2013 15:07

Publicado Despacho em 05/08/2013
17/07/2013 15:07

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2013 15:53

Ato ordinatório praticado
03/06/2013 09:27

Juntada de petição
28/02/2013 13:20

Ato ordinatório praticado
28/02/2013 13:18

Juntada de petição
21/02/2013 16:06

Ato ordinatório praticado
29/01/2013 15:42

Entrega em carga/vista
19/12/2012 11:55

Entrega em carga/vista
13/11/2012 15:12

Publicado Despacho em 03/12/2012
13/11/2012 15:12

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2012 15:12

Conclusão
13/11/2012 11:17

Ato ordinatório praticado
01/11/2012 16:51

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2012

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

Documento • Arquivo

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