TJRJ - 0808842-92.2023.8.19.0011
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 18ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
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Polo Passivo
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/06/2025 16:21
Baixa Definitiva
-
17/06/2025 16:19
Documento
-
26/05/2025 00:05
Publicação
-
23/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808842-92.2023.8.19.0011 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Ação: 0808842-92.2023.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.00332857 APELANTE: LUIZ RICARDO AMADOR RAMOS ADVOGADO: CHRISTIANE BRAGA DE LUCENA OAB/RJ-188793 APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 Relator: DES.
LEILA SANTOS LOPES Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS.
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL.
DIALETICIDADE.
NÃO CONHECIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
Apelação cível, com vistas a afastar a sentença de extinção, sem resolução do mérito, com cancelamento da distribuição, proferida nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
Cinge-se a controvérsia em verificar se escorreita a sentença que extinguiu o feito, diante da ausência de recolhimento das custas iniciais.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
Recurso que não enfrenta os fundamentos da sentença quanto ao indeferimento da inicial, e não pode, por isso, ser conhecido, tendo em vista a ausência de impugnação específica e congruente aos fundamentos da sentença hostilizada.
Violação ao princípio da dialeticidade.IV.
DISPOSITIVO E TESE4.
Apelação cível não conhecida.Tese de Julgamento: "A ausência de impugnação específica e congruente aos fundamentos da sentença hostilizada configura patente violação ao princípio da dialeticidade, e conduz ao não conhecimento do recurso." Dispositivos relevantes citados: arts. 932, inciso III e 1.010, incisos II e III do CPC.Jurisprudência relevante citada: 0009143-05.2019.8.19.0208 - APELAÇÃO - Des.
MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 04/11/2021 - QUARTA CÂMARA CÍVEL; (0184776-35.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a).
GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 22/06/2023 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.
Conclusões: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. -
21/05/2025 19:41
Documento
-
21/05/2025 14:46
Conclusão
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20/05/2025 00:01
Não Conhecimento de recurso
-
09/05/2025 00:05
Publicação
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07/05/2025 15:23
Inclusão em pauta
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07/05/2025 00:05
Publicação
-
06/05/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 68ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/04/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0808842-92.2023.8.19.0011 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Ação: 0808842-92.2023.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.00332857 APELANTE: LUIZ RICARDO AMADOR RAMOS ADVOGADO: CHRISTIANE BRAGA DE LUCENA OAB/RJ-188793 APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 Relator: DES.
LEILA SANTOS LOPES -
30/04/2025 19:07
Remessa
-
30/04/2025 11:07
Conclusão
-
30/04/2025 11:00
Distribuição
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29/04/2025 14:41
Remessa
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29/04/2025 14:36
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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