02/09/2025 00:52

Decorrido prazo de LUCIANO RIBEIRO DE BRITO em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:52

Decorrido prazo de LEONARDO MOURA DA COSTA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:52

Decorrido prazo de BARBARA CRISTINA DOS SANTOS PROENCA em 01/09/2025 23:59.
13/08/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:04

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
07/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo de LUCIANO RIBEIRO DE BRITO em 04/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:41

Decorrido prazo de GUSTAVO SICILIANO CANTISANO em 01/08/2025 23:59.
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo de SEGUROS SURA S.A. em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo de LEONARDO MOURA DA COSTA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo de GUSTAVO SICILIANO CANTISANO em 28/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:54

Decorrido prazo de BARBARA CRISTINA DOS SANTOS PROENCA em 25/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 4ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0812669-51.2022.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE EDIMAR IBIAPINO RÉU: SEGUROS SURA S.A.

DECISÃO Considerando a certidão de ID 207300517, esclareço que na apólice de ID 25196866 consta como único beneficiário o autor José Edimar Ibiapino, razão pela qual indefiro os pedidos de habilitação.

Preclusa esta, cumpra-se a decisão de ID 207140721.

RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito JS
10/07/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:09

Decisão Interlocutória de Mérito
10/07/2025 00:00

Intimação

Id. 205669868. - Defiro a expedição de manddao de pagamento do valor incontroverso, com as cautelas de praxe.

Sem prejuízo, intime-se a parte devedora para depositar o valor remanescente, sob pena de prosseguimento da execução.
09/07/2025 11:30

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 11:29

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:23

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
08/07/2025 19:08

Decisão Interlocutória de Mérito
02/07/2025 16:46

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 16:46

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 20:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/07/2025 15:02

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 14:59

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:49

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
11/06/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 00:46

Decorrido prazo de LUCIANO RIBEIRO DE BRITO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:46

Decorrido prazo de LEONARDO MOURA DA COSTA em 26/05/2025 23:59.
30/04/2025 11:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:33

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 4ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0812669-51.2022.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE EDIMAR IBIAPINO RÉU: SEGUROS SURA S.A.

SENTENÇA JOSÉ EDIMAR IBIAPINO ajuizou ação de cobrança de seguro de vida em face de SEGUROS SURA S.A., sob a alegação de que convivia em união estável com Maria Luci do Nascimento, falecida em 06/08/2021, e que faz jus à indenização securitária prevista na apólice de seguro de vida contratada pela falecida.

Sustenta que a seguradora indevidamente excluiu seu nome do rol de beneficiários, sob a justificativa de que o prêmio seria devido apenas aos filhos da falecida.

Alega que sua condição de companheiro foi reconhecida judicialmente, inclusive sendo-lhe concedida pensão por morte pelo INSS, conforme decisão da Justiça Federal.

Com a inicial vieram os documentos de ID 36285470, onde consta detalhadamente a narrativa dos fatos, a existência da apólice, o falecimento da segurada e o vínculo de união estável reconhecido.

A apólice de seguro prevê o capital segurado no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), conforme consta do documento apresentado pela própria seguradora no ID 25196851.

A ré, regularmente citada, apresentou contestação sob o ID 25196851, sustentando que não houve designação expressa do autor como beneficiário e que o valor seria devido exclusivamente aos herdeiros legais da falecida.

Alegou que o autor não estaria incluído automaticamente e que eventual rateio dependeria de composição entre os sucessores.

No mérito, pediu a improcedência do pedido.

O autor apresentou réplica, reiterando os termos da inicial e juntando decisão da Justiça Federal que reconhece a união estável com a segurada falecida e garante o direito à pensão por morte, documento este constante no ID 79545360.

As partes manifestaram-se sobre a desnecessidade de produção de novas provas, tendo o processo sido saneado e concluso para julgamento. É o relatório.

Decido.

A controvérsia restringe-se à legitimidade do autor para figurar como beneficiário do seguro de vida contratado pela falecida, e à sua consequente pretensão de receber a indenização securitária prevista no valor de R$ 13.000,00.

A preliminar de ilegitimidade ativa não merece prosperar.

Nos termos do art. 793 do Código Civil, o companheiro se equipara ao cônjuge para fins de recebimento de seguro de vida, salvo se houver cláusula de exclusão, o que não se verifica nos autos.

A decisão judicial constante no ID 79545360 reconhece expressamente a união estável entre o autor e Maria Luci do Nascimento, conferindo-lhe inclusive o direito à pensão por morte.

Tal reconhecimento tem efeitos patrimoniais e confere ao autor a qualidade de dependente da segurada, o que o torna beneficiário legítimo do seguro.

O valor segurado consta no próprio documento apresentado pela ré no ID 25196851, fixado em R$ 13.000,00, na cláusula de cobertura IAC (Inclusão Automática de Cônjuge).

Verifica-se, pois, que a negativa de pagamento fundamentou-se apenas na alegada ausência de beneficiário indicado, o que não se sustenta diante da comprovação judicial da união estável.

Desta forma, resta plenamente comprovado o direito do autor à indenização, sendo de rigor o acolhimento do pedido.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR JOSÉ EDIMAR IBIAPINO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar SEGUROS SURA S.A. ao pagamento da quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais), a título de indenização securitária, acrescida de: Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação ; Correção monetária desde o falecimento da segurada, ocorrido em 06/08/2021, conforme certidão mencionada no ID 25196851.

Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

P.I.

Após o trânsito em julgado, sem requerimentos das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 23 de abril de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito JS
24/04/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:08

Julgado procedente o pedido
26/03/2025 11:28

Conclusos para julgamento
26/03/2025 00:48

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 16:36

Juntada de Petição de informação de pagamento
13/03/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:07

Decorrido prazo de GUSTAVO SICILIANO CANTISANO em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 10:10

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:26

Recebidos os autos
07/02/2025 16:26

Outras Decisões
30/01/2025 11:27

Conclusos para decisão
15/01/2025 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
15/12/2024 00:26

Decorrido prazo de LEONARDO MOURA DA COSTA em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:26

Decorrido prazo de LUCIANO RIBEIRO DE BRITO em 13/12/2024 23:59.
11/12/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:30

Decorrido prazo de GUSTAVO SICILIANO CANTISANO em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:57

Decorrido prazo de BARBARA CRISTINA DOS SANTOS PROENCA em 09/12/2024 23:59.
12/11/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:15

Decisão Interlocutória de Mérito
08/11/2024 11:20

Conclusos para decisão
08/11/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 09:39

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 00:40

Decorrido prazo de LEONARDO MOURA DA COSTA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:40

Decorrido prazo de BARBARA CRISTINA DOS SANTOS PROENCA em 08/07/2024 23:59.
02/07/2024 12:58

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/06/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 12:20

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 12:19

Expedição de Certidão.
26/02/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:37

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/02/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2024 21:30

Conclusos ao Juiz
25/01/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
01/01/2024 21:44

Conclusos ao Juiz
23/11/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2023 22:07

Conclusos ao Juiz
12/10/2023 00:19

Decorrido prazo de LUCIANO RIBEIRO DE BRITO em 11/10/2023 23:59.
27/09/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
10/09/2023 23:45

Expedição de Outros documentos.
10/09/2023 23:45

Expedição de Outros documentos.
10/09/2023 23:45

Expedição de Outros documentos.
07/09/2023 23:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/09/2023 21:33

Conclusos ao Juiz
04/07/2023 01:29

Decorrido prazo de LUCIANO RIBEIRO DE BRITO em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:29

Decorrido prazo de LEONARDO MOURA DA COSTA em 03/07/2023 23:59.
19/06/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 00:17

Decorrido prazo de LEONARDO MOURA DA COSTA em 17/11/2022 23:59.
14/11/2022 13:56

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 18:22

Juntada de Petição de contestação
29/06/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
26/06/2022 14:48

Decisão Interlocutória de Mérito
23/06/2022 12:12

Conclusos ao Juiz
23/06/2022 12:08

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 01:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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