29/08/2025 01:32

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0809348-34.2024.8.19.0011 AUTOR: SIVANILDA MORAES DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG S/A ________________________________________________________ SENTENÇA SIVANILDA MORAES DOS SANTOS propõe ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito em face de BANCO BMG S.A na qual alega, em síntese, que contratou junto a ré cujas parcelas mensais superam o limite legal da margem consignável.

Requer a declaração de abusividade dos descontos questionados, a limitação dos descontos dentro do patamar legal, a repetição do indébito e a compensação por danos morais.

A inicial veio acompanhada dos documentos de index 130694480 a 130694488.

Decisão em index 131247654 deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu a tutela de urgência.

Contestação em index 137805459 na qual a ré impugna a gratuidade de justiça deferida.

Preliminarmente, argui a inépcia da inicial.

Sustenta, ainda, a prescrição e decadência.

No mérito, alegou a regularidade da contratação e a inexistência de abusividade contratual.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Réplica em index 142310597.

Em provas, as partes se manifestaram em index 157300882 (réu) e 157983985 (autora).

Decisão em index 182691878 inverteu o ônus da prova.

Manifestação do réu em index 185583041 pelo depoimento pessoal da autora. É o relatório.

Decido.

Rejeita-se a impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, pois, concedida de acordo com a análise dos seus rendimentos apresentados, não havendo qualquer demonstração de circunstância apta a afastar a hipossuficiência financeira reconhecida anteriormente pelo Juízo.

Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que o fundamento da alegação se confunde com o mérito.

Afasta-se, ainda, a alegação de prescrição e decadência, pois, a violação do direito alegada diz respeito ao descumprimento do limite legal da margem consignável, sendo que a demandante faz prova da manutenção dos descontos mensais em seu contracheque até o mês de abril de 2023 (index 130694486 - fl. 110).

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação, dou por saneado o feito.

Dispensável a produção de outras provas além das constantes dos autos uma vez que a análise de mérito depende da apreciação de questão de fato e de direito.

Cabível, portanto, o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

No mérito, a autora alega que os descontos mensais decorrentes dos contratos de empréstimos consignados firmados com a instituição financeira ré ultrapassa o limite legal.

Sobre a matéria, dispõe o art. 1º, (sec)1º, da Lei nº 10.820/03 que as parcelas mensais de empréstimos consignados não poderá ultrapassar o limite de 40% dos rendimentos do contratante, sendo 35% destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, e 5% destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado.

No caso em tela, a parte autora não informa na inicial a porcentagem dos seus proventos que está comprometida para o pagamento de empréstimos ou cartão de crédito consignados.

Alega genericamente que a instituição financeira ré efetua descontos além do permissivo legal.

Observa-se, contudo, que consta em index 130694485 quadro demonstrativo do montante dos descontos mensais suportados pela autora, os quais não extrapolam o limite da margem consignável.

Assim, a demandante não faz prova do fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, e não há qualquer demonstração de prática ilegal ou abusiva da parte ré, motivo pelo qual não devem ser acolhidos os pedidos formulados na inicial.

Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Cabo Frio, 26 de agosto de 2025 JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090
27/08/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:10

Julgado improcedente o pedido
28/07/2025 12:57

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 18:56

Expedição de Certidão.
14/04/2025 08:09

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:45

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 13:41

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:40

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:59

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 09/12/2024 23:59.
25/11/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 14/11/2024.
13/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

1 -Certifico que a contestação referente ao índice 137805459 é tempestiva. 2- Certifico que a réplica referente ao índice 142310597 é tempestiva. 3 - Às partes para especificarem provas, justificadamente.
11/11/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:20

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 19/08/2024 23:59.
16/08/2024 15:17

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/07/2024 12:50

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 12:50

Expedição de Certidão.
12/07/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812374-04.2024.8.19.0023

Adilea de Carvalho Castro de Azevedo

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Romildo Conceicao Ramos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/10/2024 08:01

Exibir Processo

Processo nº 0812373-19.2024.8.19.0023

Adilea de Carvalho Castro de Azevedo

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Romildo Conceicao Ramos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/10/2024 07:52

Exibir Processo

Processo nº 0815097-62.2024.8.19.0001

Jose Luiz Coutinho

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/09/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0809965-55.2024.8.19.0023

Cirley Farias

Municipio de Itaborai

Advogado: Rodrigo Farias do Carmo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/08/2024 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0811761-02.2024.8.19.0211

Vildeci Sacramento Libano

Carolina Costa Prata

Advogado: Paulo Roberto da Paixao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/09/2024 17:08

Exibir Processo