05/09/2025 17:15

Remessa
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0149621-59.2006.8.19.0001 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Ação: 0149621-59.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00319263 APELANTE: ESPOLIO DE ARMINDA DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO: DANIEL STOLEAR SIMÕES OAB/RJ-136240 ADVOGADO: NELSON MARCIO NIRENBERG OAB/RJ-134603 APELADO: ESPOLIO DE ANTONIO BARBOSA DA SILVA REP/P/S/INV MARIA APARECIDA DO AMARAL ADVOGADO: DANIEL PORTUGAL FORTUNA NOGUEIRA OAB/RJ-151640 ADVOGADO: LUANDA MAIA PORTUGAL OAB/RJ-138914 APELADO: JULES HENRI ROLAND DOUZIECH APELADO: LEONIE ROSE MARGUERITE DOUZIECH ADVOGADO: JORGE LUIZ RODRIGUES BAPTISTA DE PAULA OAB/RJ-154890 APELADO: JULIO MARQUES GUIMARAES JUNIOR ADVOGADO: JÚLIO MARQUES GUIMARÃES JUNIOR OAB/RJ-051210 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC QUE VIABILIZAM A VEICULAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

ALEGA A EMBARGANTE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A AUTORA ESTAR INCAPACITADA DE ENTENDER OQUEESTAVAFAZENDONOMOMENTODAVENDA, O QUECONTRARIAOSELEMENTOSDEPROVAEAS ALEGAÇÕES DA APELAÇÃO; QUE A DECISÃO COLEGIADA NÃO ENFRENTOU DE FORMA SATISFATÓRIA QUE O CONTRATO DE VENDA DO IMÓVEL FOI CELEBRADO SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, APROVEITANDO-SE DA INCAPACIDADE MENTAL DA AUTORA; QUE NÃO FOI OBSERVADA A NATUREZA DECLARATÓRIA DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO, E; QUE NÃO HÁ MENÇÃO EXPRESSA AO VALOR DA TRANSAÇÃO E À SUA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL.

ACLARATÓRIOS QUE, EM VERDADE, BUSCAM REDISCUTIR O FEITO.

COMO RESTOU ESCLARECIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, A INTERDIÇÃO DA AUTORA FOI DECRETADA EM DATA POSTERIOR AOS NEGÓCIOS CELEBRADOS; A NATUREZA DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO É CONSTITUTIVA, CONFORME FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, BEM COMO QUE NÃO FOI PRODUZIDA QUALQUER PROVA QUE PERMITISSE CONCLUIR QUANDO A DEMÊNCIA DA AUTORA COMEÇOU A SE MANIFESTAR, PELO QUE OS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS SÃO VÁLIDOS EFICAZES E CAPAZES DE PRODUZIR TODOS OS SEUS EFEITOS, EM RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS E DIREITO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ.

DESCONHECIMENTO DE PREMISSA EQUIVOCADA, ENCAMPADA PELO JULGADO EMBARGADO, APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO QUE FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA POR ESTE COLEGIADO.

SOMENTE É POSSÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.

AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS TEXTOS LEGAIS, ASSIM COMO SOBRE TODOS OS FATOS ELENCADOS PELO RECORRENTE, DESDE QUE SE PRONUNCIE SOBRE O QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO.

PRECEDENTES DO STJ.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
14/08/2025 11:51

Documento
14/08/2025 10:23

Conclusão
14/08/2025 00:01

Não-Provimento
29/07/2025 00:05

Publicação
25/07/2025 17:23

Inclusão em pauta
16/07/2025 16:33

Pauta
16/07/2025 10:58

Conclusão
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0149621-59.2006.8.19.0001 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Ação: 0149621-59.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00319263 APELANTE: ESPOLIO DE ARMINDA DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO: DANIEL STOLEAR SIMÕES OAB/RJ-136240 ADVOGADO: NELSON MARCIO NIRENBERG OAB/RJ-134603 APELADO: ESPOLIO DE ANTONIO BARBOSA DA SILVA REP/P/S/INV MARIA APARECIDA DO AMARAL ADVOGADO: DANIEL PORTUGAL FORTUNA NOGUEIRA OAB/RJ-151640 ADVOGADO: LUANDA MAIA PORTUGAL OAB/RJ-138914 APELADO: JULES HENRI ROLAND DOUZIECH APELADO: LEONIE ROSE MARGUERITE DOUZIECH ADVOGADO: JORGE LUIZ RODRIGUES BAPTISTA DE PAULA OAB/RJ-154890 APELADO: JULIO MARQUES GUIMARAES JUNIOR ADVOGADO: JÚLIO MARQUES GUIMARÃES JUNIOR OAB/RJ-051210 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES DESPACHO: À parte embargada.
26/06/2025 12:57

Mero expediente
26/06/2025 11:23

Conclusão
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0149621-59.2006.8.19.0001 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Ação: 0149621-59.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00319263 APELANTE: ESPOLIO DE ARMINDA DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO: DANIEL STOLEAR SIMÕES OAB/RJ-136240 ADVOGADO: NELSON MARCIO NIRENBERG OAB/RJ-134603 APELADO: ESPOLIO DE ANTONIO BARBOSA DA SILVA REP/P/S/INV MARIA APARECIDA DO AMARAL ADVOGADO: DANIEL PORTUGAL FORTUNA NOGUEIRA OAB/RJ-151640 ADVOGADO: LUANDA MAIA PORTUGAL OAB/RJ-138914 APELADO: JULES HENRI ROLAND DOUZIECH APELADO: LEONIE ROSE MARGUERITE DOUZIECH ADVOGADO: JORGE LUIZ RODRIGUES BAPTISTA DE PAULA OAB/RJ-154890 APELADO: JULIO MARQUES GUIMARAES JUNIOR ADVOGADO: JÚLIO MARQUES GUIMARÃES JUNIOR OAB/RJ-051210 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS.

ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E PROCURAÇÕES PÚBLICAS.

ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE JÁ PADECIA DE DOENÇA QUE A INCAPACITAVA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL ANTERIORMENTE À SUA INTERDIÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO COMPORTA ACOLHIDA.

INTERDIÇÃO DA AUTORA QUE FOI DECRETADA EM DATA POSTERIOR AOS NEGÓCIOS CELEBRADOS.

FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA DE INTERDIÇÃO TEM NATUREZA CONSTITUTIVA E, SALVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EXPRESSO EM SENTIDO CONTRÁRIO, OPERA EFEITOS EX NUNC, BEM COMO OS ATOS PRATICADOS PELO INTERDITADO ANTERIORES À INTERDIÇÃO PODEM SER ANULADOS, DESDE QUE PROVADO O ESTADO DE INCAPACIDADE À EPOCA EM QUE PRATICADOS.

NO ENTANTO, O LAUDO PERICIAL ELABORADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO NÃO PERMITE CONCLUIR QUE A DEMÊNCIA DA AUTORA ERA ANTIGA.

PREMISSA UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A PRIMEIRA SENTENÇA, ANULADA, QUE SE REVELOU EQUIVOCADA.

NÃO FOI PRODUZIDA NOS AUTOS QUALQUER PROVA QUE PERMITISSE CONCLUIR QUANDO A DEMÊNCIA DA AUTORA COMEÇOU A SE MANIFESTAR.

PRESUNÇÃO DE QUE A CONDIÇÃO DE SAÚDE DA AUTORA À ÉPOCA DOS NEGÓCIOS NÃO LHE RETIRAVA A CAPACIDADE MENTAL NECESSÁRIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL.

RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS E O DIREITO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ QUE NEGOCIARAM COM A PESSOA EM MOMENTO ANTERIOR AO DECRETO DE SUA INTERDIÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
12/06/2025 13:07

Documento
12/06/2025 12:00

Conclusão
12/06/2025 00:01

Não-Provimento
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 12/06/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 155.

APELAÇÃO 0149621-59.2006.8.19.0001 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Ação: 0149621-59.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00319263 APELANTE: ESPOLIO DE ARMINDA DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO: DANIEL STOLEAR SIMÕES OAB/RJ-136240 ADVOGADO: NELSON MARCIO NIRENBERG OAB/RJ-134603 APELADO: ESPOLIO DE ANTONIO BARBOSA DA SILVA REP/P/S/INV MARIA APARECIDA DO AMARAL ADVOGADO: DANIEL PORTUGAL FORTUNA NOGUEIRA OAB/RJ-151640 ADVOGADO: LUANDA MAIA PORTUGAL OAB/RJ-138914 APELADO: JULES HENRI ROLAND DOUZIECH APELADO: LEONIE ROSE MARGUERITE DOUZIECH ADVOGADO: JORGE LUIZ RODRIGUES BAPTISTA DE PAULA OAB/RJ-154890 APELADO: JULIO MARQUES GUIMARAES JUNIOR ADVOGADO: JÚLIO MARQUES GUIMARÃES JUNIOR OAB/RJ-051210 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES
26/05/2025 15:18

Inclusão em pauta
16/05/2025 13:45

Remessa
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 68ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0149621-59.2006.8.19.0001 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Ação: 0149621-59.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00319263 APELANTE: ESPOLIO DE ARMINDA DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO: DANIEL STOLEAR SIMÕES OAB/RJ-136240 ADVOGADO: NELSON MARCIO NIRENBERG OAB/RJ-134603 APELADO: ESPOLIO DE ANTONIO BARBOSA DA SILVA REP/P/S/INV MARIA APARECIDA DO AMARAL ADVOGADO: DANIEL PORTUGAL FORTUNA NOGUEIRA OAB/RJ-151640 ADVOGADO: LUANDA MAIA PORTUGAL OAB/RJ-138914 APELADO: JULES HENRI ROLAND DOUZIECH APELADO: LEONIE ROSE MARGUERITE DOUZIECH ADVOGADO: JORGE LUIZ RODRIGUES BAPTISTA DE PAULA OAB/RJ-154890 APELADO: JULIO MARQUES GUIMARAES JUNIOR ADVOGADO: JÚLIO MARQUES GUIMARÃES JUNIOR OAB/RJ-051210 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES
30/04/2025 11:05

Conclusão
30/04/2025 11:00

Distribuição
29/04/2025 19:49

Remessa
20/04/2025 21:08

Remessa
20/04/2025 21:07

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0848376-76.2024.8.19.0021

Joao Batista da Silva

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Lauro Vinicius Ramos Rabha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/09/2024 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0819603-07.2022.8.19.0210

Banco Bradesco Financiamento S.A.

Katia Cilene Gomes

Advogado: Roberta Henriques de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/11/2022 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0804777-57.2023.8.19.0204

Lucia Helena Lopes

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Latife Homaissi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/02/2023 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0801200-77.2025.8.19.0050

Cooperativa de Credito Poupanca e Invest...

Sollar - Toldos e Eventos LTDA

Advogado: Carolina de Menezes Silva Rangel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/04/2025 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0844369-41.2024.8.19.0021

Jaguar e Land Rover Brasil Industria e C...

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Sandro Machado dos Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo