25/07/2025 11:00

Remessa
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801469-20.2023.8.19.0040 Assunto: Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PARAIBA DO SUL 2 VARA Ação: 0801469-20.2023.8.19.0040 Protocolo: 3204/2025.00321993 APELANTE: ANGELA MARTA DE ALMEIDA QUEIROZ ADVOGADO: ELEN LAU BONAVERE OAB/RJ-232148 ADVOGADO: VINICIO DANTAS VICENTINI OAB/RJ-196603 APELADO: MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL Relator: DES.

ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 2.555/2007 DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL.

IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1- Trata-se de ação na qual alega a parte autora ser servidora pública municipal de Paraíba do Sul, ocupante do cargo de monitora, sendo admitida em 2005.

Narra que o concurso que realizou para ingresso na carreira exigia formação completa de nível médio e que, para as monitoras aprovadas no concurso anterior, somente foi exigido o nível fundamental completo.

Aduz que, com a vigência da Lei Municipal nº 2.555/2007, as funções foram igualadas, sendo que todas as monitoras passaram a integrar o nível 4 da carreira, sem distinção salarial, o que entende ser incoerente, haja vista o grau de escolaridade distinto.

Aponta que, outras funções que também exigem ensino médio completo, ocupando níveis superiores aos das monitoras.

Nesse cenário, afirma que a Lei Municipal é inconstitucional.

Requer a condenação do Município réu ao pagamento da diferença remuneratória existente desde a edição da Lei Municipal nº 2.555/2007 para as monitoras aprovadas no concurso público de 2005.

Pleiteia a declaração de inconstitucionalidade da lei e que o demandado seja compelido a determinar o valor dos vencimentos das monitoras equiparável às atividades dos níveis que exigem ensino médio completo;2- Sentença que julgou improcedentes os pedidos;3- Cerceamento de defesa não configurado.

Prova oral desnecessária para o julgamento da demanda;4- Sobre a alegação de irredutibilidade salarial, não verifico a suposta violação, uma vez que não houve redução salarial para as pessoas que desempenham a função de monitor.

Na verdade, os servidores que ingressaram no cargo de monitor apenas com nível fundamental foram igualados aos servidores do mesmo cargo, passando todos a figurarem no nível 4 pela Lei Orgânica Municipal;5- Observa-se que, o artigo 49 da Lei nº 2.555/2007, deixou claro que o enquadramento no mesmo nível (4) se daria no caso dos servidores que exercem as mesmas atribuições, com o mesmo grau de dificuldade e responsabilidade;6- Ausência de violação aos princípios constitucionais apontados;7- O que pretendeu a Administração Municipal, com a edição da Lei, foi apenas regularizar uma situação que feria, justamente, o princípio da igualdade, uma vez que servidores desempenhavam a mesma função, com o mesmo grau de dificuldade, mas recebiam salários diferentes;8- Negado provimento ao Recurso de Apelação da parte autora.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des.

Relatora.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ISABELA PESSANHA CHAGAS.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ISABELA PESSANHA CHAGAS, DES.

MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO e DES.

DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO.
21/05/2025 17:37

Confirmada
21/05/2025 14:30

Documento
21/05/2025 13:27

Conclusão
20/05/2025 13:00

Não-Provimento
06/05/2025 11:41

Confirmada
06/05/2025 00:05

Publicação
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 15:49

Inclusão em pauta
30/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 66ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 28/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0801469-20.2023.8.19.0040 Assunto: Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PARAIBA DO SUL 2 VARA Ação: 0801469-20.2023.8.19.0040 Protocolo: 3204/2025.00321993 APELANTE: ANGELA MARTA DE ALMEIDA QUEIROZ ADVOGADO: ELEN LAU BONAVERE OAB/RJ-232148 ADVOGADO: VINICIO DANTAS VICENTINI OAB/RJ-196603 APELADO: MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL Relator: DES.

ISABELA PESSANHA CHAGAS
29/04/2025 17:32

Remessa
28/04/2025 16:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/04/2025 11:09

Conclusão
28/04/2025 11:00

Distribuição
26/04/2025 16:48

Remessa
26/04/2025 16:47

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819319-77.2023.8.19.0205

Odete Cardozo

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Rafael Ribeiro de Menezes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/06/2023 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0804106-35.2023.8.19.0042

Maria Auxiliadora Jardim de Araujo de So...

Unimed Seguros Saude S/A

Advogado: Marina Alves Mandetta

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/03/2023 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0834547-92.2023.8.19.0205

Idenilza Teixeira Teles Rosa

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Sergio Pinheiro Maximo de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/10/2023 22:59

Exibir Processo

Processo nº 0809244-50.2022.8.19.0031

Renato Pfister da Silva

Makfer Tempracar Comercio de Ferramentas...

Advogado: Sandra Regina Gouvea Quintao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/12/2022 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0801469-20.2023.8.19.0040

Angela Marta de Almeida Queiroz

Municipio de Paraiba do Sul

Advogado: Vinicio Dantas Vicentini

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/07/2023 12:38

Exibir Processo