16/09/2025 17:29

Inclusão em pauta
15/09/2025 17:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/09/2025 11:27

Conclusão
29/07/2025 16:29

Documento
23/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 15:09

Mero expediente
16/07/2025 13:37

Conclusão
23/06/2025 17:05

Documento
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0815516-19.2023.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Ação: 0815516-19.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00316184 APELANTE: OSVALDO JANERI FILHO ADVOGADO: GLEIZIANE ANTUNES ARISTEU OAB/MG-186965 ADVOGADO: LUIZA VOLPE DE ABREU QUINTANILHA OAB/MG-236996 APELADO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 Relator: DES.

RENATO LIMA CHARNAUX SERTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO AUTOR.RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA.

TEORIA FINALISTA MITIGADA.

APLICAÇÃO DO CDC.PLATAFORMA DE MARKETPLACE.

UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO "AMERICANAS ENTREGA".

ETIQUETA LOGÍSTICA DE USO OBRIGATÓRIO PREVISTA NOS TERMOS CONTRATUAIS.

DISPONIBILIZAÇÃO CLARA DAS CONDIÇÕES NA PLATAFORMA.INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL.

ALTERAÇÃO DE POLÍTICA INTERNA REGULAR E INFORMADA.

AUSÊNCIA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO DE EXCEÇÃO OU DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA RÉ.COBRANÇA INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).

RELATOR(A).
12/06/2025 14:06

Documento
12/06/2025 13:52

Conclusão
12/06/2025 00:02

Não-Provimento
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, PRESIDENTE DA DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (Antiga 9ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 12/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 00:02, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, PODENDO QUALQUER DAS PARTES APRESENTAR OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DESDE QUE REQUERIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (art. 97, III do REGITJRJ) ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, POR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVENDO DA MESMA CONSTAR INDICAÇÃO DOS NOMES DOS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E / OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO NA SESSÃO PRESENCIAL. - 016.

APELAÇÃO 0815516-19.2023.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Ação: 0815516-19.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00316184 APELANTE: OSVALDO JANERI FILHO ADVOGADO: GLEIZIANE ANTUNES ARISTEU OAB/MG-186965 ADVOGADO: LUIZA VOLPE DE ABREU QUINTANILHA OAB/MG-236996 APELADO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 Relator: DES.

RENATO LIMA CHARNAUX SERTA
19/05/2025 18:47

Inclusão em pauta
19/05/2025 18:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 68ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0815516-19.2023.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Ação: 0815516-19.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00316184 APELANTE: OSVALDO JANERI FILHO ADVOGADO: GLEIZIANE ANTUNES ARISTEU OAB/MG-186965 ADVOGADO: LUIZA VOLPE DE ABREU QUINTANILHA OAB/MG-236996 APELADO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 Relator: DES.

RENATO LIMA CHARNAUX SERTA
30/04/2025 11:10

Conclusão
30/04/2025 11:00

Distribuição
29/04/2025 14:44

Remessa
16/04/2025 15:31

Remessa
16/04/2025 15:27

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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