27/06/2025 12:50

Baixa Definitiva
27/06/2025 12:45

Documento
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807614-79.2023.8.19.0206 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0807614-79.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00330769 APELANTE: EDILSON DE ALMEIDA MARCAL ADVOGADO: AMANDA THALYTA SALDANHA COLUCCI OAB/RJ-214867 APELADO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 Relator: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DO NÃO ATENDIMENTO À JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO.

ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE APENAS DETERMINA A INDICAÇÃO DO DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA NA PETIÇÃO INICIAL, INEXISTINDO OBRIGATORIEDADE EM SE JUNTAR O RESPECTIVO COMPROVANTE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO.

APELANTE QUE, POR RESIDIR EM COMUNIDADE, ACOSTOU, COM A INICIAL, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA FIRMADO PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOCAL.

ERROR IN PROCEDENDO.

PRECEDENTES DESTA E.

CORTE.

SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.

PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: "Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES.

EDUARDO ABREU BIONDI.
28/05/2025 20:24

Documento
28/05/2025 15:14

Conclusão
28/05/2025 10:00

Provimento
12/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 68ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0807614-79.2023.8.19.0206 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0807614-79.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00330769 APELANTE: EDILSON DE ALMEIDA MARCAL ADVOGADO: AMANDA THALYTA SALDANHA COLUCCI OAB/RJ-214867 APELADO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 Relator: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA
30/04/2025 16:39

Inclusão em pauta
30/04/2025 16:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/04/2025 11:06

Conclusão
30/04/2025 11:00

Distribuição
29/04/2025 12:10

Remessa
29/04/2025 12:09

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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