17/06/2025 12:25

Baixa Definitiva
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803663-82.2023.8.19.0075 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Ação: 0803663-82.2023.8.19.0075 Protocolo: 3204/2025.00302564 APELANTE: ADEMILSON SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: ADELAN SOUZA MARQUES OAB/RJ-183441 ADVOGADO: LUZIANNE PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-179518 APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S/A APELADO: BANCO C6 S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS.

SENTENÇA ANULADA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.

PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, fundada em alegação de contratação fraudulenta de empréstimos consignados.2.Autor que alega desconhecer as contratações e impugna a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos apresentados pelo banco réu.3.Sentença que julgou improcedentes os pedidos.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em saber se, diante da impugnação da autenticidade das assinaturas nos contratos bancários, é imprescindível a produção de prova pericial grafotécnica para formação do convencimento do juízo, nos termos da tese firmada no Tema nº 1061 do STJ.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.Em caso de impugnação da assinatura em contrato bancário, incumbe ao banco comprovar a autenticidade do instrumento, conforme entendimento firmado no Tema nº 1061 do STJ.4.O laudo unilateral juntado pela instituição financeira não supre a necessidade de prova pericial produzida sob o crivo do contraditório.5.A não realização da perícia grafotécnica configura cerceamento de defesa e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, impondo a anulação da sentença.IV.

DISPOSITIVO 6.Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar a reabertura da fase instrutória para realização da prova pericial grafotécnica.________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 6º, 369, 370 e 429, II; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.815.597/SP (Tema 1061), Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.08.2020; TJRJ, Apelação nº 0813487-54.2023.8.19.0208, Rel.

Des.

Daniela Brandão Ferreira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 10.04.2025; TJRJ, Apelação nº 0022395-20.2020.8.19.0021, Rel.

Des.

Fernanda Xavier de Brito, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 12.02.2025.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
22/05/2025 14:39

Documento
22/05/2025 14:22

Conclusão
22/05/2025 00:01

Provimento
08/05/2025 00:05

Publicação
05/05/2025 14:48

Inclusão em pauta
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 66ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 28/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0803663-82.2023.8.19.0075 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Ação: 0803663-82.2023.8.19.0075 Protocolo: 3204/2025.00302564 APELANTE: ADEMILSON SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: ADELAN SOUZA MARQUES OAB/RJ-183441 ADVOGADO: LUZIANNE PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-179518 APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S/A APELADO: BANCO C6 S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS
29/04/2025 13:00

Pedido de inclusão
28/04/2025 11:06

Conclusão
28/04/2025 11:00

Distribuição
25/04/2025 15:08

Remessa
13/04/2025 21:26

Remessa
13/04/2025 21:22

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0871970-68.2024.8.19.0038

Carlos Felipe Santos Nogueira Vieira de ...

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Eliza Silva de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/10/2024 20:57

Exibir Processo

Processo nº 0275718-16.2020.8.19.0001

Banco Volkswagen S.A.

Maria Luiza Dias de Carvalho

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/05/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801641-81.2025.8.19.0204

Gisele Santos da Silva

Samsung Eletronica da Amazonia

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/01/2025 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0808085-13.2024.8.19.0028

Lobo de Queiroz LTDA

Municipio de Macae

Advogado: Guilherme Lobo Tupini

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/07/2024 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0049222-89.2024.8.19.0001

Celito Paulo Pizoloto

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Paulo Antonio Barela

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/04/2024 00:00

Exibir Processo