30/06/2025 12:57

Baixa Definitiva
29/06/2025 13:28

Documento
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802373-21.2023.8.19.0014 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Ação: 0802373-21.2023.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00332763 APELANTE: JOCIMARA TAVARES PEREIRA FERREIRA ADVOGADO: PAULO VITOR DE JESUS BELES OAB/RJ-201212 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO.

ABUSIVIDADE RECONHECIDA.PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A LICITUDE DO SEU ATUAR, JÁ QUE DEIXOU DE COMPROVAR A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A FIEL CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE E APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO FATURADO OU FATURADO A MENOR, NA FORMA DO ART. 129 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010.

SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA N.º 192 DESTA E.

CORTE DE JUSTIÇA.VERBA COMPENSATÓRIA, FIXADA EM R$ 4.000,00, QUE SE MAJORA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MONTANTE QUE SE REVELA CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COMPATÍVEL COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

APELO INTERPOSTO PELA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
29/05/2025 11:56

Documento
29/05/2025 11:43

Conclusão
29/05/2025 00:01

Provimento
12/05/2025 10:51

Documento
12/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 10:30

Inclusão em pauta
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 68ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0802373-21.2023.8.19.0014 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Ação: 0802373-21.2023.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00332763 APELANTE: JOCIMARA TAVARES PEREIRA FERREIRA ADVOGADO: PAULO VITOR DE JESUS BELES OAB/RJ-201212 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES
30/04/2025 18:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/04/2025 11:08

Conclusão
30/04/2025 11:00

Distribuição
29/04/2025 13:59

Remessa
29/04/2025 13:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0044926-08.2021.8.19.0008

Maria das Neves Santos Cruz

Secretaria de Estado de Educacao

Advogado: Vania Santanna dos Santos da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/12/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0828890-02.2023.8.19.0002

Otavio Romanini Filho

Joao Batista Fernandes

Advogado: Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/08/2023 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0801601-91.2025.8.19.0045

Ivo da Silva dos Santos

Banco Pan S.A

Advogado: Eugenio Ramos do Carmo Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/02/2025 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0809463-46.2024.8.19.0014

Uanderson Rodrigues Ribeiro

Edivaldo Dias Felix

Advogado: Mauricio Cardoso Franca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/05/2024 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0819426-12.2023.8.19.0209

Wallace Rodrigues Abreu

Itau Unibanco S.A

Advogado: Joao Otavio Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/06/2023 14:33

Exibir Processo