TJRJ - 0801582-30.2024.8.19.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 15ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2025 12:50
Baixa Definitiva
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27/06/2025 12:45
Documento
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02/06/2025 00:05
Publicação
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30/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801582-30.2024.8.19.0010 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA Ação: 0801582-30.2024.8.19.0010 Protocolo: 3204/2025.00343476 APELANTE: EUNICE GRIGORIO DE SOUZA CADEI ADVOGADO: MARIO FYLIPE TARDIN MAMPRIM OAB/RJ-237246 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
CDC.
ENERGIA ELÉTRICA.
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS.
DEMORA DE 2 (DOIS) DIAS PARA O RESTABELECIMENTO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE AUTORA.
CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA.
SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, §1º DA LEI Nº 8.987/95.
EVENTO CLIMÁTICO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DOFORNECIMENTO DO SERVIÇO.
INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA RELIGAÇÃO DO SERVIÇO EM ÁREAS URBANAS, PREVISTO NO ARTIGO 362, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021.
DANO MORAL CONFIGURADO.
SÚMULA 192 DO TJRJ.
PRECEDENTES.
VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE AFIGURA ADEQUADO AO CASO EM EXAME, NO QUAL O CONSUMIDOR FICOU PRIVADO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR 2 (DOIS) DIAS.
PROVIMENTO DO RECURSO.
Conclusões: "Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.
Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES.
EDUARDO ABREU BIONDI e DES.
RICARDO ALBERTO PEREIRA. -
28/05/2025 18:39
Documento
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28/05/2025 15:14
Conclusão
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28/05/2025 10:00
Provimento
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12/05/2025 00:05
Publicação
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07/05/2025 17:38
Inclusão em pauta
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07/05/2025 00:05
Publicação
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06/05/2025 20:23
Pedido de inclusão em pauta virtual
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06/05/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 68ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/04/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0801582-30.2024.8.19.0010 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA Ação: 0801582-30.2024.8.19.0010 Protocolo: 3204/2025.00343476 APELANTE: EUNICE GRIGORIO DE SOUZA CADEI ADVOGADO: MARIO FYLIPE TARDIN MAMPRIM OAB/RJ-237246 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO -
30/04/2025 11:06
Conclusão
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30/04/2025 11:00
Distribuição
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29/04/2025 15:12
Remessa
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29/04/2025 15:08
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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