04/07/2025 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
04/07/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 15:58

Juntada de Petição de contra-razões
17/06/2025 01:09

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0846830-43.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LUIZ FELIPE ALVES DE LARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ FELIPE ALVES DE LARA RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Recebo o recurso inominado.

Intime-se o recorrido para que apresente as suas contrarrazões no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 42, §2º da Lei 9099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09.

Após a apresentação das contrarrazões ou do decurso em branco do prazo acima, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Intimem-se.

NITERÓI, 12 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
13/06/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 12:58

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/06/2025 08:45

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE ALVES DE LARA em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 16:17

Juntada de Petição de recurso inominado
06/06/2025 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 05:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 05:52

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 18:00

Expedição de Certidão.
26/05/2025 18:00

Decisão Interlocutória de Mérito
21/05/2025 07:25

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 11:18

Juntada de Petição de contra-razões
15/05/2025 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 14/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 18:05

Expedição de Certidão.
09/05/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 06:47

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 20:43

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2025 00:16

Publicado Sentença em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0846830-43.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LUIZ FELIPE ALVES DE LARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ FELIPE ALVES DE LARA RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Retire-se a anotação de sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, por OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 24 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
24/04/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 11:58

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:58

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/04/2025 10:04

Conclusos para julgamento
24/04/2025 10:04

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
24/04/2025 10:04

Juntada de Projeto de sentença
24/04/2025 10:04

Recebidos os autos
09/04/2025 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 08/04/2025 23:59.
30/03/2025 00:16

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE ALVES DE LARA em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 28/03/2025 23:59.
27/03/2025 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA
14/03/2025 00:13

Publicado Despacho em 14/03/2025.
14/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 14:35

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 08:33

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 08:56

Conclusos para despacho
10/03/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 15:09

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 17:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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