09/07/2025 02:34

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Certifico a tempestividade do recurso de apelação interposto pela parte autora.

Sem custas, face à gratuidade de justiça deferida.

OS 01/2010: Ao apelado em contrarrazões.
02/07/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:20

Expedição de Certidão.
26/05/2025 22:49

Juntada de Petição de apelação
05/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0814078-25.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE JOSE ESTRELLA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, proposta por ALEXANDRE JOSÉ ESTRELLA TERRAem face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.

Alega o autor que foi surpreendido com corte de energia elétrica em sua residência, motivado por suposta cobrança retroativa denominada "Acerto FAT Art. 323/Ren, 1.000", sem a devida notificação ou transparência nos valores cobrados.

Afirma que, embora tenha quitado o débito para reativar o fornecimento, continuou sendo cobrado indevidamente por parcelas do mesmo valor, requerendo, por isso, a suspensão das cobranças, declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais.

A ré apresentou contestação, sustentando a regularidade da cobrança com fundamento na Resolução ANEEL 1000/2021, art. 323, e que a suspensão do fornecimento aconteceu por inadimplemento, conforme autorizado legalmente, inexistindo falha na prestação do serviço. É o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiro, nota-se que é incontroverso se tratar de relação de consumo, conforme os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Aplica-se, portanto, ao caso o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, autorizando a inversão do ônus da prova, dada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor.

Em relação a situação e fato, é incontroverso a constituição unilateral do crédito, o inadimplemento e a suspensão do serviço público.

A divergência das partes é apenas jurídica.

Assim, passo a examinar as questões jurídicas.

Quanto ao crédito em questão, sua constituição e cobrança é embasada no art. 323 da Resolução ANEEL nº 1000/2021, que estabelece requisitos específicos, como limitação temporal de 90 dias, notificação prévia ao consumidor, detalhamento dos valores cobrados e cálculo objetivo do consumo não faturado.

No caso dos autos, a ré não comprovou a observância desses parâmetros formais para a constituição do crédito.

Esta inobservância dos elementos formais gera a nulidade do ato jurídico, conforme entendimento consolidado no STJ.

Vejamos a lógica jurídica aplicável a questões sobre recuperação de créditos de concessionários de serviço público: AgInt nos EDcl no AREsp 2510398 / GO PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

APURAÇÃO DE FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL.

DANO MORAL INDEVIDO.

AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de dívida e obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais.

Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade da dívida.

No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "No caso concreto, não consta a assinatura do consumidor no TOIn. 33793.

Os funcionários da CELG informaram que ele não estava em sua casa no momento da remoção do medidor, e que o termo teria sido assinado por uma testemunha que é desconhecida por ambas as partes.

Do mesmo modo, não há comprovação de que o consumidor tenha sido notificado por meio de carta com AR para acompanhar a perícia realizada no medidor.

Para completar, a CELG também deixou de encaminhar o medidor a órgão vinculado à segrança pública e/ou órgão metrológico oficial.

Ela própria realizou aperícia à revelia do consumidor.

Em situações semelhantes, este TJGO já se posicionou no sentido de ser nulo o TOIlastreado em perícia realizada de forma unilateral e sem a comprovação de que o consumidor foi ao menos cientificado a acompanhá-la.

Confira-se: (...) Nesse cenário, não há como conferir validade ao procedimento administrativo instaurado, uma vez que conduzido sem observância das normas aplicáveis à espécie. (...) Em situações análogas, esta Corte tem entendido que é "descabido arbitrar indenização por dano moral quando a cobrança unilateral da concessionária por suposta fraude no medidor não importar negativação do nome do consumidor ou corte no fornecimento de energia elétrica" (TJGO, AC 5249959-10, Des.

Beatriz Figueiredo Franco, 4ª Câmara Cível, DJe de 22/08/2022).

Dano moral in re ipsa, igualmente afastado, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...)." III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.

Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão".

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida".

EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.

IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria.

Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

V - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." VI - Agravo interno improvido.

Assim, o crédito é nulo, sendo ilícito sua cobrança.

No que se refere aos danos materiais, aplica-se ao caso o art. 42, parágrafo único, do CDC, assegura ao consumidor o direito à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, com correção monetária e juros legais, salvo engano justificável, o que não se configura na hipótese.

Por fim, quanto aos danos morais, entendo que a interrupção do serviço público essencial sem a devida notificação viola o dever de informação e segurança do consumidor, além de comprometer sua dignidade.

A falta de clareza sobre a origem da cobrança e a continuidade de sua exigência mesmo após o pagamento inicial revelam abuso que ultrapassa o mero inadimplemento contratual.

No que tange a extensão dos danos, entendo razoável a compensação financeira no valor de R$3.000,00.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1.Declarar a nulidade da cobrança denominada "Acerto FAT Art. 323/Ren, 1.000", determinando à ré que se abstenha de efetuar cobranças sob tal rubrica, sob pena de multa de R$ 300,00 por cobrança indevida; 2.Condenar a ré à restituição em dobrodos valores pagos pelo autor a título de “Acerto FAT Art. 323/Ren, 1.000”, com correção monetária desde o desembolso e juros legais desde a citação; 3.Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença e juros legais desde a citação; 4.Confirmar a tutela de urgência, se anteriormente concedida; 5.Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º).

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
30/04/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:01

Julgado procedente o pedido
10/04/2025 17:11

Conclusos ao Juiz
10/04/2025 17:11

Expedição de Certidão.
10/01/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 17:00

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 12:00

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 11:59

Expedição de Certidão.
19/04/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/04/2024 19:03

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 00:14

Decorrido prazo de ANA LUIZA VALINOTI em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:14

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ VALINOTI em 26/03/2024 23:59.
19/03/2024 21:36

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 12:44

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 12:44

Expedição de Certidão.
14/11/2023 00:47

Decorrido prazo de ANA LUIZA VALINOTI em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:47

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ VALINOTI em 13/11/2023 23:59.
10/11/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 15:42

Expedição de Certidão.
23/07/2023 00:38

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 21/07/2023 23:59.
17/07/2023 11:43

Juntada de Petição de contestação
09/07/2023 00:45

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ VALINOTI em 07/07/2023 23:59.
09/07/2023 00:45

Decorrido prazo de ANA LUIZA VALINOTI em 07/07/2023 23:59.
06/07/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 19:35

Concedida a Antecipação de tutela
27/04/2023 13:01

Conclusos ao Juiz
27/04/2023 13:01

Expedição de Certidão.
27/04/2023 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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