25/08/2025 07:07

Baixa Definitiva
25/08/2025 07:06

Documento
27/06/2025 13:51

Documento
24/06/2025 14:52

Documento
24/06/2025 14:51

Documento
10/06/2025 10:18

Confirmada
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804500-92.2024.8.19.0014 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0804500-92.2024.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00321075 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: MARILENE MUNIZ DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA Funciona: Defensoria Pública Ementa: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DIREITO À SAÚDE.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação interposta em face da sentença proferida na ação de obrigação de fazer que julgou procedente o pedido autoral para determinar a realização do exame de eletroneuromiografia, condenando o Município réu ao pagamento de taxa judiciária e honorários advocatícios.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em saber se (i) o Município apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, (ii) se há de ser respeitada a fila do SUS e (iii) se deve ser mantida a condenação ao pagamento de taxa judiciária.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A obrigação de prestar assistência à saúde é solidária entre os entes da federação, nos termos do artigo 196 da CF/1988.4.

A espera para a realização do exame se mostra desproporcional e afronta a dignidade da pessoa humana, não demonstrando o Apelante qualquer medida concreta para o garantir o direito fundamental à saúde.5.

Nos termos do enunciado n.º 145 de súmula do TJ/RJ, é devido o pagamento da taxa judiciária pelo município se for réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. É solidária a obrigação dos Entes Federados em prestar assistência à saúde. 2.

Não configura burla à fila do SUS quando estiver em risco a saúde do paciente. 3. É devido o pagamento da taxa judiciária pelo ente municipal quando sucumbir ao pedido." _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1998, art. 196; Constituição estadual do Rio de Janeiro, art. 8º.Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no RE 756.149, Rel.

Min.

Dias Toffoli, primeira turma, j. 17/12/2013.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
06/06/2025 12:02

Documento
05/06/2025 20:43

Conclusão
05/06/2025 00:00

Não-Provimento
23/05/2025 08:22

Confirmada
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, PRESIDENTE DA(O) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 00:00, OS SEGUINTES PROCESSOS, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO Nº 12/2020.

PRAZO FINAL PARA PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA PELOS ADVOGADOS: 02/06/2025, ATÉ 23 HORAS 59 MINUTOS.

NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK DE ACESSO E NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL.

ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO. - 012.

APELAÇÃO 0804500-92.2024.8.19.0014 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0804500-92.2024.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00321075 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: MARILENE MUNIZ DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA Funciona: Defensoria Pública
21/05/2025 19:30

Inclusão em pauta
21/05/2025 18:33

Remessa
14/05/2025 13:21

Conclusão
06/05/2025 11:21

Confirmada
05/05/2025 18:21

Mero expediente
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 66ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 28/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0804500-92.2024.8.19.0014 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0804500-92.2024.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00321075 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: MARILENE MUNIZ DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA Funciona: Defensoria Pública
28/04/2025 11:06

Conclusão
28/04/2025 11:00

Distribuição
26/04/2025 20:29

Remessa
26/04/2025 20:28

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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