02/07/2025 17:14

Baixa Definitiva
02/07/2025 17:14

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 17:14

Baixa Definitiva
02/07/2025 17:12

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:12

Transitado em Julgado em 02/07/2025
15/05/2025 01:27

Decorrido prazo de CONQUISTA JARDINS em 14/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:33

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0805714-93.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CONQUISTA JARDINS RÉU: JOYCE DA COSTA SILVA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, conforme disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Conforme dispõe o art. 8º,parágrafo primeiro da Lei nº 9.099/95, somente poderão demandar nos processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis as pessoas físicas e microempresas, bem como as empresas de pequeno porte optantes pelo simples nacional Destarte, não se enquadrando o condomínio autor em quaisquer dessas hipóteses, por ser ente abstrato, sequer se cogita a aplicação do Enunciado 09 do FONAJE, sendo imperiosa a extinção do feito pela ilegitimidade ativa do condomínio.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo, 51, IV, da Lei 9099/95.

Retire-se o feito de pauta.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Sem custas e honorários.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
24/04/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/04/2025 17:33

Conclusos para julgamento
16/04/2025 17:32

Audiência Conciliação cancelada para 28/04/2025 10:00 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
02/04/2025 17:40

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/02/2025 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2025 12:02

Audiência Conciliação designada para 28/04/2025 10:00 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
26/02/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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