23/05/2025 14:29

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 14:29

Baixa Definitiva
15/05/2025 01:27

Decorrido prazo de ANA AUGUSTA DE FREITAS BORGES VASCONCELOS em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:27

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 01:27

Transitado em Julgado em 15/05/2025
15/05/2025 01:27

Decorrido prazo de L. GUERRA REPRESENTACOES LTDA em 14/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0807972-64.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA AUGUSTA DE FREITAS BORGES VASCONCELOS RÉU: L.

GUERRA REPRESENTACOES LTDA Vistos etc.

Homologa-se o projeto de sentença nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, no que se refere à correção monetária e juros, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença e juros pela SELIC, a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença, na forma do art. 406 do Código Civil.

HAVENDO CONCOMITÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ APENAS A SELIC, que já embute a correção monetária, como já decidido pelos tribunais superiores.

Na hipótese de condenação em prestação de pagar quantia certa em dinheiro, havendo depósito voluntário e quitação pela parte autora, desde já defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor e/ou seu patrono, caso haja poderes para receber e dar quitação e previamente requerido (Aviso CGJ nº 486/2021), devendo ainda a parte informar os dados bancários para cumprimento do Aviso TJ 44/2020.

Não havendo pagamento, uma vez escoado o prazo de 15 dias (dias úteis) previstos no art. 523 do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo.

Devendo, ainda, ser observado o previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 11.9.2.1.

RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023).

Baixa e arquivo após as formalidades legais.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto
24/04/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:54

Homologada a Transação
24/04/2025 11:54

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
16/04/2025 17:02

Conclusos para julgamento
16/04/2025 17:02

Audiência Conciliação realizada para 16/04/2025 17:00 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
16/04/2025 17:02

Juntada de Ata da Audiência
14/04/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 16:17

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/02/2025 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2025 15:10

Audiência Conciliação designada para 16/04/2025 17:00 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
28/02/2025 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0100533-95.2019.8.19.0001

Digicon S.A Controle Eletronico para Mec...

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 25/07/2025 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0014256-68.1985.8.19.0001

Claudia Valeria Niegelsky Nabinger

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Luciano Teixeira Pinheiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0867502-95.2023.8.19.0038

Sonia Dryele de Oliveira Fontoura Gomes

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Vanessa Francisca da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/06/2024 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0851177-88.2025.8.19.0001

Engloba Tecnologia da Informatica LTDA

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Roney Marcio Lima Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/04/2025 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0007123-78.2022.8.19.0000

Estado do Rio de Janeiro

Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A...

Advogado: Paolo Henrique Spilotros Costa

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 07/08/2025 08:30

Exibir Processo