27/06/2025 14:34

Baixa Definitiva
27/06/2025 14:29

Documento
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0844786-25.2022.8.19.0001 Assunto: Benefício de Ordem / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VASSOURAS 1 VARA Ação: 0844786-25.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00311888 APELANTE: LISETE SANTOS ADVOGADO: THIAGO D''AVILA MELO FERNANDES OAB/DF-022861 ADVOGADO: NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO OAB/SE-004916 ADVOGADO: FELIPE D'ÁVILA MELO PAIXÃO FILHO OAB/RJ-233546 APELADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF ADVOGADO: CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE OAB/SE-004800 Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROLATADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0026998-54.2008.8.25.0001, AJUIZADO PELA UNIÃO NACIONAL DOS ECONOMIÁRIOS (UNEI), PERANTE A 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE.

COBRANÇA DE DIFERENÇAS NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR DA CATEGORIA REFERENTES À VERBA DENOMINADA CESTA-ALIMENTAÇÃO.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM BASE NOS ARTIGOS 487, II E 771, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE QUE MERECE ACOLHIDA.

PRAZO PRESCRICIONAL QUE SOFRERA A SUSPENSÃO PREVISTA NA LEI Nº 14.010/2020, A QUAL INSTITUIU O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO (RJET) DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19.

EXEQUENTE QUE, DENTRO DO PRAZO QUE VOLTARA A FLUIR PELO TEMPO RESTANTE, AJUIZARA EXECUÇÃO EM LITISCONSÓRCIO ATIVO COM OUTROS 10 (DEZ) INTERESSADOS.

JUIZ SINGULAR QUE, NAQUELES AUTOS, ANTES MESMO DE DETERMINADA A CITAÇÃO, PROMOVERA O DESMEMBRAMENTO DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO MULTITUDINÁRIO, LIMITANDO-O A UM DEMANDANTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 113, § 1º, DO CPC.

AJUIZAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO, EM ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL, APARENTEMENTE APÓS O LUSTRO.

HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE SE CONSIDERA A DECISÃO DE DESMEMBRAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, QUE DEVE RETROAGIR À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO PRIMEVA.

CONCLUSÃO QUE SE EXTRAI DOS ENUNCIADOS DE Nºs 10 E 117, DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS E DA PRÓPRIA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
23/05/2025 16:39

Documento
23/05/2025 12:05

Conclusão
22/05/2025 00:01

Provimento
13/05/2025 00:05

Publicação
09/05/2025 16:30

Inclusão em pauta
09/05/2025 12:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 68ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0844786-25.2022.8.19.0001 Assunto: Benefício de Ordem / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VASSOURAS 1 VARA Ação: 0844786-25.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00311888 APELANTE: LISETE SANTOS ADVOGADO: THIAGO D''AVILA MELO FERNANDES OAB/DF-022861 ADVOGADO: NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO OAB/SE-004916 ADVOGADO: FELIPE D'ÁVILA MELO PAIXÃO FILHO OAB/RJ-233546 APELADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MACEDO PESSANHA OAB/RJ-121367 Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO
30/04/2025 11:12

Conclusão
30/04/2025 11:00

Distribuição
29/04/2025 19:49

Remessa
16/04/2025 16:21

Remessa
16/04/2025 16:11

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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