29/07/2025 11:53

Baixa Definitiva
29/07/2025 11:52

Documento
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801361-44.2024.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0801361-44.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00330835 APELANTE: ILZO SOARES ADVOGADO: VINICIUS DO NASCIMENTO JUND OAB/RJ-225400 ADVOGADO: WILLIAM MARTINS DE CAMPOS OAB/RJ-233141 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES OAB/RJ-104376 ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ENERGIA ELÉTRICA.

ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

APELAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR, PARA REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA PATAMAR NÃO INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS COMPROVADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DA RÉ.

VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO PRESENTE CASO, NO QUAL HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL PELO PERÍODO DE MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NA RESIDÊNCIA DE PESSOA IDOSA, COM MAIS DE 90 ANOS, SEM JUSTIFICATIVA E SEM AVISO PRÉVIO, CONTUDO COM A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, TENDO SIDO RESTABELECIDO O SERVIÇO ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA.

PRECEDENTES.PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
30/06/2025 17:00

Documento
30/06/2025 15:18

Conclusão
25/06/2025 00:01

Provimento em Parte
13/06/2025 00:05

Publicação
11/06/2025 20:04

Inclusão em pauta
08/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 13:17

Pedido de inclusão
06/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 68ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0801361-44.2024.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0801361-44.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00330835 APELANTE: ILZO SOARES ADVOGADO: VINICIUS DO NASCIMENTO JUND OAB/RJ-225400 ADVOGADO: WILLIAM MARTINS DE CAMPOS OAB/RJ-233141 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES OAB/RJ-104376 ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI
30/04/2025 11:06

Conclusão
30/04/2025 11:00

Distribuição
30/04/2025 09:27

Remessa
30/04/2025 09:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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