13/09/2025 01:59

Decorrido prazo de ALEXANDRE GUALBERTO RODRIGUES DA SILVA em 12/09/2025 23:59.
10/09/2025 17:21

Juntada de Petição de ciência
05/09/2025 01:12

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 01:17

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 21:02

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 21:02

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 19:36

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 20:23

Juntada de Petição de ciência
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 DESPACHO Processo: 0816272-64.2024.8.19.0204 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: ELIEZER SILVA CEZAR, ANDERSON LUIZ LIRIO DA CUNHA ALVES RÉU: CLAUDINEI SIQUEIRA BARRETO Publique-se para a defesa técnica ante o artigo 392 II do CPC que dispensa a intimação do reu solto com defesa constituída nos autos RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025.

FLAVIO SILVEIRA QUARESMA Juiz Titular
18/07/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 11:55

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 01:09

Decorrido prazo de CLAUDINEI SIQUEIRA BARRETO em 09/06/2025 23:59.
20/05/2025 13:59

Juntada de Petição de diligência
12/05/2025 13:10

Expedição de Mandado.
05/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 SENTENÇA Processo: 0816272-64.2024.8.19.0204 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: ELIEZER SILVA CEZAR, ANDERSON LUIZ LIRIO DA CUNHA ALVES RÉU: CLAUDINEI SIQUEIRA BARRETO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de CLAUDINEI SIQUEIRA BARRETOpela prática dos delitos tipificados no art. 33 c/c40, III da Lei 11.343/06.

A denúncia narra que " No dia 11 de setembro de 2019, por volta das 14:30min, na Estrada Gal.

Emílio Maurel Filho, no interior do cubículo 15 da Galeria B1 do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, Bangu, nesta Cidade, o denunciado, agindo de forma livre e consciente, guardava substância entorpecente, consistente em 85,88 gramas de HAXIXE (Cannabis sativa L. concentrada), conforme Laudo de Exame Definitivo de Material Entorpecente/Psicotrópico acostado às fls. 12/13, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

O crime de tráfico ilícito de entorpecentes foi praticado nas dependências do estabelecimento prisional, Presídio Gabriel Castilho no complexo prisional, em Bangu, onde o acusado encontrava-se custodiado. (...)” Denúncia de Id.128870226.

Portaria do IP à fl. 01 de Id. 128870227.

Termo Circunstanciado às fls. 02/04 de Id. 128870227.

Auto de Apreensão às fls. 06/07 de Id. 128870227.

Termo de declaração à fl. 09 de Id.128870227 .

Laudo de Exame Definitivo de Material Entorpecente às fls. 08/09 de Id. 128870228 e182151339.

Laudo de Exame Prévio de Entorpecente à fl. 10 de Id. 128870228 , fl, 01 de Id. 128870229 e182151338 .

Cópia do procedimento administrativo disciplinar às fls. 06/11 de Id. 128870229, 128870230 e fls. 01/03 de Id. 128870231.

FAC do acusado às fls. 05/09 de Id. 128870231.

Recebimento da denúncia de Id. 129606874.

Defesa Preliminar de Id. 170114265.

Laudo de Exame de Descrição Material de Id. 182151337.

AIJ de Id. 183158972 , realizada por meio audiovisual, oportunidade em que foi procedida a oitiva de 02 (duas) testemunhas e colhido o interrogatório do acusado.

Alegações Finais do MP de Id. 184496758 pela absolvição do acusado.

Alegações Finais da Defesa de Id. 188872710 pela absolvição do acusado. É o relatório.

Passo a decidir.

Encerrada a instrução, tanto o Ministério Público como a Defesa requereram a absolvição do acusado.

Diante do exame minucioso dos elementos probatórios carreados aos autos , verifica-se que não pode prosperar a pretensão punitiva estatal.

A materialidade do delito restou comprovada através da Portaria do IP à fl. 01 de Id. 128870227, do Termo Circunstanciado às fls. 02/04 de Id. 128870227, do Auto de Apreensão às fls. 06/07 de Id. 128870227, do Termo de declaração à fl. 09 de Id.128870227 , do Laudo de Exame Definitivo de Material Entorpecente às fls. 08/09 de Id. 128870228 e182151339.

No entanto, a autoria não restou devidamente delineada.

Vejamos: O Policial Penal ELIEZER SILVA CEZAR relatou: "que não se recorda dos fatos em razão do tempo; que não se lembra de nada; que não se recorda do acusado; que nessa época estava lotado no mesmo local mencionado, Gabriel Ferreira Castilho; que eram vistorias rotineiras e especificamente não consegue retornar; que ficavam mais de 100 na galeria e na cela cerca de 10/15 detentos; que no momento da revista são colocados na área externa; não se recorda do local específico; que é costume entrevistar na cela; que tem câmera de segurança na galeria.” O Policial Penal ANDERSON LUIZ LIRIO DA CUNHA ALVES narrou: “que não se recorda dos fatos; que não se recorda do acusado; que na época estava lotando na Gabriel Castilho; que quase todos os dias tinha um tipo de ocorrência; que semanalmente com certeza; que eventualmente encontravam drogas e celular; que em razão do lapso temporal não se recorda de nada.” Na oportunidade do seu interrogatório, o acusado asseverou: “[inaudível] que colocaram todo mundo no pátio; que revistaram a cela; que eles chamam de geral; que eles acharam lá uns pertences; que tinha doze pessoas com o interrogando; que chamaram por nome e se apresentou; que pegaram e levaram [inaudível]; que o chamaram lá e perguntaram; que falaram que alguém tinha que assumir; que chamaram pelo nome e levaram para o [incompreensível] só isso; que no termo de declaração do processo administrativo não respondeu nada; que apenas perguntaram de quem era; que na hora não disse que era seu; que o levaram; que assinou o papel.” Os policiais penais, em juízo, declararam não se recordar dos fatos, tendo apenas ratificado o teor das declarações prestadas perante a autoridade policial.

Os elementos probatórios não são suficientes para evidenciar a participação do réu, isto é, há dúvidas acerca da autoria do delito.

Finda a instrução criminal, sob a vigilância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, é forçoso reconhecer a insuficiência de provas. É cediço que, quando a prova não responde à indagação sobre qual é a versão verdadeira sobre uma imputação, o non liquet deve subsistir.

Em outras palavras, havendo dúvida em sede penal, ela se resolve em favor do réu, não havendo como se julgar procedente o pedido.

Diante do exposto, acolho integralmente a manifestação do Ministério Público e ,JULGO IMPROCEDENTE o pedido para absolver o acusado CLAUDINEI SIQUEIRA BARRETOda imputação que lhe foi feita, o que faço com base no art. 386, V, do Código de Processo Penal.

Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se, fazendo-se as anotações e comunicações de estilo.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

FLAVIO SILVEIRA QUARESMA Juiz Titular
30/04/2025 19:13

Juntada de Petição de ciência
30/04/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 12:55

Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 10:45

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 21:59

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 21:39

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 01:17

Decorrido prazo de CLAUDINEI SIQUEIRA BARRETO em 07/04/2025 23:59.
04/04/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 16:15

Expedição de Informações.
03/04/2025 15:05

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 03/04/2025 13:15 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu.
03/04/2025 15:05

Juntada de Ata da Audiência
02/04/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 08:07

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 07:47

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:23

Expedição de Informações.
31/03/2025 12:51

Juntada de Petição de diligência
23/03/2025 00:21

Decorrido prazo de CLAUDINEI SIQUEIRA BARRETO em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 15:21

Expedição de Ofício.
12/03/2025 15:17

Expedição de Mandado.
12/03/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 00:34

Decorrido prazo de CLAUDINEI SIQUEIRA BARRETO em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2025 16:45

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/04/2025 13:15 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu.
01/02/2025 12:33

Conclusos para despacho
23/01/2025 13:20

Juntada de Petição de diligência
12/01/2025 19:10

Juntada de Petição de diligência
06/01/2025 22:14

Juntada de Petição de diligência
10/12/2024 10:02

Juntada de Petição de diligência
28/11/2024 12:54

Juntada de Petição de diligência
22/11/2024 15:28

Expedição de Mandado.
22/11/2024 15:25

Expedição de Mandado.
22/11/2024 15:23

Expedição de Mandado.
22/11/2024 15:20

Expedição de Mandado.
22/11/2024 15:18

Expedição de Mandado.
22/11/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:10

Decorrido prazo de CLAUDINEI SIQUEIRA BARRETO em 09/10/2024 23:59.
25/09/2024 14:24

Expedição de Certidão.
20/09/2024 21:59

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 21:58

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 12:14

Juntada de Petição de diligência
03/09/2024 00:55

Decorrido prazo de CLAUDINEI SIQUEIRA BARRETO em 02/09/2024 23:59.
21/08/2024 14:26

Expedição de Mandado.
16/08/2024 16:38

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/08/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 11:12

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 21:21

Juntada de Petição de diligência
12/07/2024 14:02

Expedição de Mandado.
09/07/2024 15:44

Evoluída a classe de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/07/2024 16:29

Recebida a denúncia contra CLAUDINEI SIQUEIRA BARRETO - CPF: *81.***.*94-42 (REPRESENTADO)
08/07/2024 12:10

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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