02/07/2025 15:02

Baixa Definitiva
02/07/2025 15:01

Documento
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0943721-66.2023.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 6 VARA CIVEL Ação: 0943721-66.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00235713 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL OAB/RJ-105688 APELADO: JORGE PASSARELLI - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: BEATRIZ DE AZEVEDO GOMES OAB/RJ-110562 ADVOGADO: JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA TOLEDO DE CAMPOS OAB/RJ-104083 ADVOGADO: LUIZ GUILHERME DE FREITAS NOVAES ABREU OAB/RJ-167570 ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO RODRIGUES JORGE OAB/RJ-103821 Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.I ¿ CASO EM EXAME:1.Embargos à execução opostos pelo executado, alegando a inexigibilidade do título, decorrente do contrato de seguro de saúde, após o cancelamento da em apólice no dia 29/01/2021. 2.Execução ajuizada pela operadora para a cobrança das faturas vencidas em fevereiro e março de 2021, as quais correspondem aos 60 dias de aviso prévio previsto no art. 17 da rd 195 da ANS e na cláusula 12.2.2.1 do contrato. 3.Sentença de procedência dos embargos e extinção da execução.

II ¿ HIPÓTESES EM DISCUSSÃO:4.Resolução normativa nº 455/2020 da ANS.

Art. 17 da RN 195 da ANS e na cláusula 12.2.2.1 do contrato.III ¿ RAZÕES DE DECIDIR:5.Entendimento sedimentado na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, no sentido de que é nula a exigência do aviso prévio de 60 dias para cancelamento imotivado dos contratos coletivos.

Precedentes. 6.Cláusula contratual que basicamente reproduz o teor do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009, declarado nulo, motivo pelo qual deve ser tida como abusiva. 7.Cláusula nula e imprestável a embasar a execução de prêmio complementar.

DISPOSITIVO:8.Sentença mantida.

Recurso ao qual se nega provimento.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
26/05/2025 12:08

Documento
26/05/2025 08:19

Conclusão
21/05/2025 00:01

Não-Provimento
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARIO ASSIS GONÇALVES, PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 21/05/2025, A PARTIR DE 00:01, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO TJ Nº 25/2020, DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 199.

APELAÇÃO 0943721-66.2023.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 6 VARA CIVEL Ação: 0943721-66.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00235713 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL OAB/RJ-105688 APELADO: JORGE PASSARELLI - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: BEATRIZ DE AZEVEDO GOMES OAB/RJ-110562 ADVOGADO: JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA TOLEDO DE CAMPOS OAB/RJ-104083 ADVOGADO: LUIZ GUILHERME DE FREITAS NOVAES ABREU OAB/RJ-167570 ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO RODRIGUES JORGE OAB/RJ-103821 Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO (a) Roberto de Athayde Rangel - Secretário da Quinta Câmara de Direito Privado
05/05/2025 10:27

Inclusão em pauta
07/04/2025 00:05

Publicação
04/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 15:18

Pedido de inclusão
01/04/2025 11:04

Conclusão
01/04/2025 11:00

Distribuição
31/03/2025 10:43

Remessa
27/03/2025 12:25

Remessa
27/03/2025 11:58

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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