07/08/2025 12:39

Expedição de Certidão.
29/05/2025 05:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA em 27/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:55

Decorrido prazo de LUCIELLY VIEIRA SANTANA CRUZ em 22/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:31

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 01:24

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, 2º Andar, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 DECISÃO Processo: 0801905-94.2024.8.19.0055 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MIKELLA DA SILVA LEVINO RÉU: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA 1) Index. 173587534: anote-se a nova representação da parte autora, sendo certo que não há prazo a ser devolvido. 2) Intimadas as partes em provas, a parte autora se manifestou no index. 147781875, e o réu deixou de se manifestar.

DECIDO.

INDEFIRO todos os requerimentos de index. 147781875.

Inicialmente, parte a autora de premissa equivocada: os princípios da legalidade de da veracidade conferem presunções relativas EM FAVOR da Administração, cabendo ao particular provar que determinado ato administrativo é viciado.

Não se trata de hipótese de inversão do ônus da prova em favor da parte autora – ao contrário, parte da doutrina fala em tal inversão em favor da Administração justamente em razão dos princípios administrativos supramencionados.

No entanto, filia-se esta Magistrada à corrente que entende não se tratar de inversão, mas da regra ordinária de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC: ou seja, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito.

Logo, INDEFIRO os requerimentos.

Intimem-se.

Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para sentença.

SÃO PEDRO DA ALDEIA, 23 de abril de 2025.

THAIS MENDES TAVARES Juiz Titular
24/04/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/02/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 10:28

Conclusos para decisão
15/01/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA em 10/12/2024 23:59.
07/11/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 11:53

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 00:02

Publicado Intimação em 10/06/2024.
09/06/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 01:07

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 01:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA MIKELLA DA SILVA LEVINO - CPF: *11.***.*93-30 (AUTOR).
25/04/2024 13:46

Conclusos ao Juiz
25/04/2024 13:42

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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