11/09/2025 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2025 01:19

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Intime-se o devedor a cumprir a sentença, pagando a quantia indicada pelo credor acrescida de custas, observada as regras de intimação do artigo 513, (sec) 2º, do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios sobre o total do débito.

Intime-se ainda o devedor para ciência de que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para que apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
19/08/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:29

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2025 11:15

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 11:15

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:07

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO CABRAL RIOS em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:07

Decorrido prazo de JULIANA GONCALVES REBELO RIOS em 02/07/2025 23:59.
29/06/2025 01:35

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Tendo em vista a petição index 196006612, ao Exequente para recolher a Taxa Judiciária do Cumprimento de Sentença no valor de 3% do pedido, já descontado o pago na fase de conhecimento, atualizado.
23/06/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:48

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:46

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
23/06/2025 17:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/06/2025 12:21

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/05/2025 00:31

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

CONDOMÍNIO PRAIA NOVA SERNAMBETIBA propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL em face de de LUIS CARLOS GONÇALVES DOS SANTOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS, qualificados nos autos, objetivando seja declarado o desfazimento do negócio e a ré condenada a restituir o valor pago devidamente corrigido no importe de R$ 22.625,65 (que deve ser acrescido de juros e correção monetária até o efetivo pagamento) e a retirar os equipamentos defeituosos; seja a ré condenada a pagar ao Autor indenização por danos morais no montante de R$ 20.000.00.

Narra a inicial que a parte autora no dia 28/04/2021 efetuou a compra de um aparelho chamado estação de cross over no valor de R$12.500,00, e no dia 30/04/2021 foi efetuada a compra da cadeira flexora/extensora no valor de R$ 7.990,00.

A ré ofereceu de brinde um banco regulável e 2 puxadores de cross.

Alega que a estação de cross over foi entregue no dia 14 de junho de 2021, porém veio com defeito e sem o local de fazer barras na frente, sem as carenagens, sem identificação dos pesos.

Alega ainda que os brindes não eram de fato brindes pois constam na nota e também não foram entregues.

Acrescenta que a cadeira foi entregue no dia 14/06/21, porém errada, com apenas a parte extensora, a flexora não foi entregue e também o aparelho veio danificado, com encaixes soltando, espuma dura que machuca a perna, impossível de se utilizar.

A inicial foi instruída com os documentos de index 39226674 e seguintes.

Indeferida JG no index 42061543.

AR de citação negativo no index 89835730.

A parte ré foi citada conforme certidão de index 134217263.

A parte ré não apresentou contestação (index 152991323).

Decretada a revelia do réu no index 158047750.

A parte autora informou que não tem mais provas a produzir no index 158728420. É O RELATÓRIO, DECIDO.

O feito encontra-se maduro para julgamento, eis que não há mais provas a serem produzidas.

Tratam os autos de ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por danos morais e materiais, alegando a parte autora que adquiriu equipamentos junto à ré, que foram entregues com vícios, impossibilitando o seu uso.

Alega a parte autora na exordial que efetuou a compra de dois equipamentos para academia, mas estes foram entregues com defeito, não tendo êxito em obter solução para o problema.

A parte ré fora citada pessoalmente e deixou transcorrer o prazo de defesa, razão pela qual teve sua revelia decretada.

Com a revelia, fica o julgador autorizado a presumir verdadeiros os fatos narrados na inicial, conforme previsão legal: Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Registre-se que a parte autora juntou aos autos as notas fiscais dos produtos, index 39228592 e 39228593.

Foram juntados ainda prints de conversas de whatsapp demonstrando a tentativa de solução amigável.

Dito isso, à consideração de que passados mais de trinta dias sem o reparo devido, assiste ao consumidor o direito potestativo de exigir qualquer das alternativas previstas no § 1º do art. 18 da legislação consumerista, razão pela qual acertado o acolhimento do pedido de desfazimento da avença: “(...) § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço”.

A lesão material consiste no preço dos produtos adquiridos, razão pela qual deve o pleito autoral ser acolhido o desfazimento do negócio e a ré condenada a restituir o valor pago devidamente corrigido.

Ao réu caberá ainda a retirada dos equipamentos defeituosos, porquanto, desfeito o negócio, as partes retornam ao estado anterior.

No que se refere ao pedido de danos morais, é cediço que apessoa jurídica pode sofrer dano moral quando sua honra objetiva for atingida.

A indenização é devida como forma de compensação pelo dano causado à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial, de forma a atenuar o abalo à sua reputação perante terceiros.

Na hipótese dos autos, a doutrina reconhece que os condomínios edilícios não possuem personalidade jurídica, sendo pois entes despersonalizados.

Não havendo que se falar em personalidade jurídica, menos ainda se poderá considerar os direitos voltados à personalidade e ligados à honra subjetiva.

Desta sorte, o pedido de condenação da ré em danos morais não poderá ser acolhido.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na forma do artigo 487, I do CPC para condenar a ré à devolução da quantia paga pela aquisição dos produtos (index 39228592 e 39228593), corrigido monetariamente e acrescido de juros legais desde o desembolso, facultando-se ao réu a retirada dos equipamentos, no prazo de 30 dias, sob pena de abandono.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Transitado em julgado, ao arquivo.

PI
30/04/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:45

Julgado procedente em parte do pedido
19/02/2025 16:56

Conclusos ao Juiz
02/12/2024 11:33

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:49

Decretada a revelia
29/10/2024 17:02

Conclusos para decisão
29/10/2024 17:01

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 21:14

Juntada de Petição de diligência
29/05/2024 15:31

Expedição de Mandado.
27/05/2024 17:44

Expedição de Certidão.
18/03/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 00:36

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 14:45

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 14:45

Expedição de Certidão.
02/02/2024 00:51

Decorrido prazo de JULIANA GONCALVES REBELO RIOS em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:51

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO CABRAL RIOS em 01/02/2024 23:59.
29/11/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 11:42

Expedição de Certidão.
29/11/2023 11:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/11/2023 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2023 00:06

Publicado Intimação em 30/10/2023.
29/10/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 15:26

Conclusos ao Juiz
04/07/2023 01:29

Decorrido prazo de JULIANA GONCALVES REBELO RIOS em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:29

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO CABRAL RIOS em 03/07/2023 23:59.
30/06/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 12:57

Expedição de Certidão.
14/03/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 00:14

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO CABRAL RIOS em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 00:14

Decorrido prazo de JULIANA GONCALVES REBELO RIOS em 10/02/2023 23:59.
17/01/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 12:00

Outras Decisões
21/12/2022 18:08

Conclusos ao Juiz
21/12/2022 18:08

Expedição de Certidão.
12/12/2022 16:24

Distribuído por sorteio
12/12/2022 16:17

Juntada de Petição de outros anexos
12/12/2022 16:17

Juntada de Petição de outros anexos
12/12/2022 16:16

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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