29/05/2025 15:36

Definitivo
29/05/2025 15:35

Expedição de documento
29/05/2025 15:28

Documento
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044557-33.2024.8.19.0000 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Ação: 0858423-72.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00490498 AGTE: CARLOS MAGNO DA SILVA ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES OAB/RJ-186159 ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS OAB/RJ-200073 ADVOGADO: LEONARDO ANDRÉ REIS NOGUEIRA OAB/RJ-247732 AGDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO OAB/RJ-178368 AGDO: BANCO INTER SA AGDO: BANCO MASTER S.A.

AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

AGDO: CREDITAQUI FINANCEIRA S.A Relator: DES.

MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Agravo de instrumento.

Ação de obrigação de fazer.

Pessoa física.

Pedido de gratuidade de justiça.

Hipossuficiência não demonstrada.

Manutenção da decisão recorrida.Benefício da gratuidade de justiça que foi criado para facilitar o acesso à justiça daqueles que não possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.Cabe à parte postulante, porém, comprovar a necessidade do benefício, estando o magistrado autorizado a indeferir o pedido de assistência se não encontrar elementos que comprovem sua hipossuficiência.

No caso, após a concessão do efeito suspensivo recursal requerido, foi o agravante intimado para trazer aos autos, no prazo de até cinco dias úteis, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, seus contracheques atualizados dos últimos três meses, seus extratos bancários dos últimos três meses e cópia das declarações de imposto de renda da pessoa física dos últimos três anos oucomprovaçãodequenão constava declaração de renda em seu nome na base de dados da Receita Federal.

Ocorre que devidamente intimado, o agravante quedou-se inerte e não atendeu à ordem para comprovar sua hipossuficiência, como certificado às fls. 36.

Assim, não comprovando que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento do seu sustento ou de sua família, deve ser indeferido o pedido de gratuidade de justiça.

Recurso a que se nega provimento.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
30/04/2025 19:56

Documento
24/04/2025 06:29

Conclusão
16/04/2025 00:01

Não-Provimento
20/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 13:33

Inclusão em pauta
13/03/2025 19:47

Remessa
15/01/2025 11:50

Conclusão
06/12/2024 18:15

Documento
22/11/2024 00:05

Publicação
13/11/2024 19:20

Mero expediente
13/11/2024 13:22

Conclusão
07/11/2024 15:14

Documento
16/09/2024 12:30

Documento
08/08/2024 17:23

Documento
02/08/2024 12:00

Confirmada
02/08/2024 11:56

Confirmada
01/08/2024 18:39

Mero expediente
31/07/2024 17:44

Conclusão
24/07/2024 13:58

Documento
17/06/2024 13:22

Expedição de documento
14/06/2024 18:56

Recurso
14/06/2024 00:06

Publicação
12/06/2024 11:08

Conclusão
12/06/2024 11:00

Distribuição
12/06/2024 06:47

Remessa
12/06/2024 06:24

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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