17/09/2025 17:22

Documento
17/09/2025 17:04

Conclusão
17/09/2025 13:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/09/2025 13:24

Confirmada
08/09/2025 00:05

Publicação
04/09/2025 14:45

Inclusão em pauta
22/08/2025 12:04

Pedido de inclusão
18/08/2025 12:32

Conclusão
08/08/2025 17:06

Documento
10/06/2025 11:21

Confirmada
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0937835-86.2023.8.19.0001 Assunto: Professor / Categorias Especiais de Servidor Público / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0937835-86.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01009603 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA HELENA FERREIRA DE AZEVEDO ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT OAB/RJ-044303 ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-065437 ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA OAB/RJ-066340 ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA BARBOSA SANTIAGO HAACK OAB/RJ-138404 ADVOGADO: MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAÙJO OAB/RJ-241797 Relator: DES.

PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS DESPACHO: Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo legal. (4 )
03/06/2025 14:41

Mero expediente
03/06/2025 12:19

Conclusão
09/05/2025 15:09

Documento
09/05/2025 15:08

Documento
28/04/2025 19:25

Confirmada
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0937835-86.2023.8.19.0001 Assunto: Professor / Categorias Especiais de Servidor Público / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0937835-86.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01009603 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA HELENA FERREIRA DE AZEVEDO ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT OAB/RJ-044303 ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-065437 ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA OAB/RJ-066340 ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA BARBOSA SANTIAGO HAACK OAB/RJ-138404 ADVOGADO: MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAÙJO OAB/RJ-241797 Relator: DES.

PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Ementa: AGRAVO INTERNO.

Apelação cível.

Ação obrigacional.

Piso salarial do magistério previsto na lei n° 11.738/2008.

Servidor estadual inativo.Sentençadeprocedência.Parte autoraocupantedocargodeprofessorDocenteII, cargahorária22h,referência7.

Contracheques acostados aos autos que demonstram que a parte autora recebeu proventos inferiores ao piso nacional.Constitucionalidade da lei n.° 11.738/2008 declarada no julgamento da ADI nº 4167-DF.

Direito condicionado à previsão específica em legislação local de escalonamento na carreira do magistério estadual.

Tema nº. 911 do STJ.

Leis estaduais nº. 1.614/1990 e 5.539/2009 que estabelecem o escalonamento entre as classes e referências da carreira do magistério estadual.Imperiosa observância por partedo Estado apelante.

Reajuste devido em favor da parteautora,observadaaproporcionalidade da sua carga horária.Aplicaçãodo INPCcomoíndicedecorreçãomonetária,dianteda naturezaprevidenciáriadacondenaçãodaFazenda Pública atéoadvento daEC 113/2021.Tema905do STJ.Sentença parcialmente reformada,deofício,quantoàincidênciadosconsectários legais.

Decisão monocrática mantida.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: APÓS VOTAR O DES.

RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESª 1.ª VOGAL, VOTOU O DES. 2º VOGAL PROVENDO-O.

FOI APLICADA A TÉCNICA DO ART.942 DO CPC, TENDO OS DOIS OUTROS INTEGRANTES DA TURMA ACOMPANHADO O DES.

RELATOR.

EM CONSEQUÊNCIA, POR MAIORIA DE VOTOS, FOI NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, FICANDO VENCIDO O DES. 2.º VOGAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
09/04/2025 17:49

Conclusão
09/04/2025 15:47

Documento
09/04/2025 15:34

Conclusão
09/04/2025 13:00

Não-Provimento
02/04/2025 13:38

Confirmada
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 16:43

Inclusão em pauta
20/03/2025 12:38

Pedido de inclusão
19/02/2025 14:34

Conclusão
19/02/2025 14:31

Documento
18/02/2025 11:24

Confirmada
18/02/2025 00:05

Publicação
10/02/2025 15:50

Mero expediente
10/02/2025 14:23

Conclusão
10/02/2025 12:46

Documento
10/12/2024 11:21

Confirmada
10/12/2024 00:05

Publicação
06/12/2024 12:12

Não-Provimento
08/11/2024 00:07

Publicação
06/11/2024 13:06

Conclusão
06/11/2024 13:00

Distribuição
06/11/2024 12:55

Remessa
05/11/2024 23:03

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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