TJRJ - 0803704-93.2022.8.19.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/06/2025 13:48
Remessa
-
28/04/2025 19:25
Confirmada
-
28/04/2025 00:05
Publicação
-
25/04/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0803704-93.2022.8.19.0007 Assunto: Enquadramento / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Ação: 0803704-93.2022.8.19.0007 Protocolo: 3204/2024.00972491 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO: FABIANA POMPEU PINTO OAB/RJ-120154 APTE: MARIA DE FATIMA PINTO SILVA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA OAB/RJ-218006 APDO: OS MESMOS Relator: DES.
EDUARDO ANTONIO KLAUSNER Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.
PROFESSORA DE SEGUNDO GRAU.
PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
DIFERENÇA DE VENCIMENTOS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 4.468/2015 RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL.
APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA POR FORÇA DO ART. 103 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.
AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO OPONÍVEL.
INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.
PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
QUANTO AO PLEITO AUTORAL PARA QUE O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL SEJA REALIZADO COM BASE NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CUMPRE ESCLARECER QUE O ART. 13, INC.
I, § 5º DA LEI 4.468/2015, PRECEITUA QUE O VENCIMENTO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO É O PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI N.º 11.738/08.
DESSE MODO, A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL, NO CASO, É UMA CONSEQUÊNCIA DIRETA DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, DEVENDO SER CONSIDERADO COMO VENCIMENTO, PARA FINS DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAS DEVIDAS.
APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.
APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
17/04/2025 14:37
Documento
-
15/04/2025 16:38
Conclusão
-
15/04/2025 13:01
Provimento
-
07/04/2025 12:49
Confirmada
-
07/04/2025 00:05
Publicação
-
03/04/2025 16:30
Inclusão em pauta
-
06/02/2025 12:06
Remessa
-
30/10/2024 00:07
Publicação
-
25/10/2024 11:07
Conclusão
-
25/10/2024 11:00
Distribuição
-
24/10/2024 16:02
Remessa
-
24/10/2024 15:49
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2024
Ultima Atualização
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Carimbo • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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