04/06/2025 08:15

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0831648-45.2023.8.19.0004 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: DEIVID DA SILVA GOULART REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE EMBARGADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Trata-se de embargos à execução proposto por DEIVID DA SILVA GOULART em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A, alegando, em síntese, que o contrato de financiamento do veículo automotor Chevrolet CobaltFlex já está quitado por força da contratação de seguro de proteção financeira junto à seguradora CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Afirma, subsidiariamente, que houve cobrança excessiva, pois o embargante teria cumprido mais da metade do contrato de financiamento e o réu teria cobrado em duplicidade grande parte das prestações.

Requer sejam julgados procedentes os embargos para que seja extinta a execução.

Caso ultrapassada, requer o reconhecimento de excesso na execução.

Impugnação aos embargos, ID 91649344, em que o embargado afirma que o embargante deixou de cumprir as cláusulas contratuais por não contratar seguro para o veículo e que a inicial da ação de execução está devidamente instruída com planilha de débito e cédula de crédito bancário.

Decisão saneadora de ID 154712663 que indeferiu a prova pericial requerida. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, rejeito o pedido de extinção da execução, haja vista que não há prova da quitação do contrato por força da contratação de seguro de proteção financeira junto a CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

No que concerne à alegação de excesso de execução, não cumpriu o embargante seu ônus de apresentar o valor que entende devido, notadamente acompanhado dos cálculos provando a forma como chegou a esta conclusão.

Desta forma, deixo de apreciar tal alegação, com fundamento no art. 917,§§3º e 4º, inciso II do CPC, in fine: “Art. 917, § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serãoliminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serãoprocessados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” Por fim, destaco que o contrato juntado pelo embargado nos autos da execução (ID 72651155) é claro ao dispor sobre a obrigação do embargante de realizar contratação de seguro para cobertura integral contra sinistros de roubo, furto e incêndio.

O embargante não comprovou a referida contratação, tendo relatado na peça de ID 88001322 que precisou interromper as atividades como motorista na plataforma Uber por conta de roubo ocorrido em agosto de 2022, sem mencionar o acionamento de seguro contra o sinistro ocorrido.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Considerando o grau de zelo dos patronos, a natureza simples da causa e o trabalho e tempo exigido pelo serviço, condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% sobre o valor do excesso alegado em favor dos patronos do embargado.

P.I.

Transitada em julgado, certifique-se nos autos da execução.

Após, nada mais requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe.

SÃO GONÇALO, 28 de abril de 2025.

LARISSA PINHEIRO SCHUELER PASCOAL Juiz Titular
30/04/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:23

Julgado improcedente o pedido
02/04/2025 14:06

Conclusos ao Juiz
19/03/2025 02:49

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 18/03/2025 23:59.
14/03/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 01:18

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 13:31

Conclusos para despacho
28/01/2025 00:55

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 27/01/2025 23:59.
23/12/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:25

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:26

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
04/12/2024 17:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/10/2024 12:10

Conclusos para decisão
02/07/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:17

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 15/05/2024 23:59.
23/04/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 15:59

Conclusos ao Juiz
17/12/2023 00:20

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 15/12/2023 23:59.
07/12/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 16:23

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 16:23

Expedição de Certidão.
17/11/2023 14:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816727-56.2024.8.19.0001

Luiza Helena de Souza Cardinot

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Lilian Souza Cardinot

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/02/2024 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0801185-72.2024.8.19.0041

Municipio de Parati

Antonio Marcos Bezerra dos Santos

Advogado: Felipe Ribeiro Solomon

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/07/2024 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0806124-20.2025.8.19.0087

Claudeomar de Jesus Silva

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Natanael Souza Ramos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/04/2025 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0814540-75.2024.8.19.0001

Celia Marins Peixoto

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Fernanda Cristina Barbosa Santiago Haack

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/02/2024 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0801170-52.2024.8.19.0058

Andressa Soares do Nascimento Conceicao

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Yasmin Mendes da Silveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/03/2024 23:51

Exibir Processo