08/07/2025 06:17

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 06:17

Baixa Definitiva
02/07/2025 13:02

Expedição de Informações.
01/07/2025 01:30

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 01:34

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 15:16

Expedição de Informações.
17/06/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 11:58

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:58

Transitado em Julgado em 17/06/2025
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 09:49

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
29/05/2025 04:21

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital , Avenida Erasmo Braga 115, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0945663-02.2024.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AMANDA RUFINO EXECUTADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de embargos à execução, interpostos por LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A em face de AMANDA RUFINO, sustentando a embargante que foi impedida de restabelecer a energia na residência da autora por fatores alheios à sua vontade.

A autora/embargada se manifestou no id.191058604, pugnando pela rejeição dos embargos, aduzindo que o serviço foi interrompido entre os dias 31/10/2024 até o dia 23/11/2024, pleiteando o pagamento de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) a título de multa.

DECIDO.

Compulsando os autos, observa-se que a decisão de id. 153167462 determinou a intimação da empresa ré para restabelecer a energia elétrica na residência da autora, no prazo de 48 horas, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao prazo de 30 dias.

Nesses termos, considerando que a empresa ré foi intimada em 31/10/2024, bem como a contagem do prazo em dias úteis, o termo inicial de fluência da multa começou a vigorar a partir de 05/11/2024 e findou-se em 23/11/2024, perfazendo um total de 19 dias de descumprimento.

Contudo, em razão da divergência de alegações entre as partes no tocante à impossibilidade de cumprimento da diligência, este Juízo determinou a suspensão da fluência da multa em 21/11/2024 (id. 155548789).

Portanto, verifica-se que a incidência da multa teve início em 05/11/2024 e findou em 21/11/2024, perfazendo um total de 17 dias de descumprimento, apurando-se, portanto, como valor devido a quantia de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais).

Por derradeiro, no tocante à alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, entendo que a ré se não se desincumbiu do ônus de comprovar que a unidade consumidora estava situada em local de risco, tanto assim que a concessionária não teve qualquer dificuldade em restabelecer o serviço posteriormente.

Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos, fixando-se como devido o valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), arbitrado a título de multa.

Preclusa a presente decisão, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou seu patrono, autorizando-se o levantamento do saldo remanescente pela parte ré e/ou seu patrono, observados os poderes para receber.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

KARENINA DAVID CAMPOS Juiz Tabelar
27/05/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:04

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
16/05/2025 10:28

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 14:52

Juntada de Petição de contra-razões
13/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 05:25

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 05:25

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 01:01

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital , Avenida Erasmo Braga 115, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0945663-02.2024.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AMANDA RUFINO EXECUTADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Determinei o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD, conforme extrato em anexo.

Aguarde-se por cinco dias.

Após, voltem conclusos para consulta ao resultado.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

MARCIA DA SILVA RIBEIRO Juiz Titular
29/04/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/04/2025 13:11

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
27/04/2025 00:24

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 25/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:54

Decorrido prazo de AMANDA RUFINO em 16/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:25

Decorrido prazo de CRISTIANO FERNANDES CHAVES JUNIOR em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:36

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 07:44

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/04/2025 07:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/04/2025 12:45

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 17:59

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/04/2025 13:51

Expedição de Informações.
04/04/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 17:21

Expedição de Mandado.
03/04/2025 10:13

Expedição de Informações.
02/04/2025 05:08

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 05:08

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 19:08

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 18:25

Expedido alvará de levantamento
30/03/2025 00:18

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 15:24

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
28/03/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 11:49

Conclusos para despacho
27/03/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 00:21

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 18:33

Expedição de Certidão.
19/03/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 06:30

Conclusos para despacho
14/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:21

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:21

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/03/2025 16:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 11/03/2025 23:59.
19/02/2025 14:29

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:29

Transitado em Julgado em 19/02/2025
19/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 05:04

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 05:04

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 00:18

Decorrido prazo de AMANDA RUFINO em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:18

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 14/02/2025 23:59.
31/01/2025 12:20

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:20

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
31/01/2025 10:42

Conclusos para julgamento
31/01/2025 10:42

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
31/01/2025 10:42

Juntada de Projeto de sentença
31/01/2025 10:42

Recebidos os autos
29/01/2025 00:22

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA DE ARAUJO NEVES
27/01/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:26

Conclusos para despacho
25/01/2025 01:51

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 01:51

Recebidos os autos
07/01/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA DE ARAUJO NEVES
12/12/2024 10:29

Audiência Conciliação realizada para 12/12/2024 10:05 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
12/12/2024 10:29

Juntada de Ata da Audiência
11/12/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 16:25

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 12:47

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
02/12/2024 12:24

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 12:02

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital , Avenida Erasmo Braga 115, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0945663-02.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMANDA RUFINO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Certifique-se quanto ao cumprimento do determinado no index 155548789 (em negrito).

Após, intime-se a parte autora para esclarecer como pretende prosseguir com a demanda.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

LEONARDO ALVES BARROSO Juiz Substituto
22/11/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 08:26

Conclusos para despacho
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital , Avenida Erasmo Braga 115, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0945663-02.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMANDA RUFINO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição de id. 156706462, no prazo de cinco dias.

Por ora, suspendo a fluência da multa.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

LEONARDO ALVES BARROSO Juiz Substituto
21/11/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 04:09

Conclusos para despacho
18/11/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:44

Decorrido prazo de AMANDA RUFINO em 14/11/2024 15:48.
14/11/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 04:23

Conclusos para despacho
13/11/2024 17:29

Juntada de Petição de diligência
13/11/2024 15:42

Expedição de Mandado.
13/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital , Avenida Erasmo Braga 115, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0945663-02.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMANDA RUFINO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Designo o dia 14/11/2024 às 10h para que a ré compareça ao endereço da autora a fim de restabelecer o fornecimento de energia elétrica, devendo estar presente o Oficial de Justiça para acompanhar o cumprimento da diligência, certificando adequadamente.

Deverá a parte autora entrar em contato com a Central de Mandados pertinente para fornecer seus dados de contato a fim de viabilizar o cumprimento do ora determinado.

Expeça-se o mandado de verificação.

Intimem-se com urgência.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

LEONARDO ALVES BARROSO Juiz Substituto
11/11/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 07:15

Conclusos para despacho
08/11/2024 00:05

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 06:55

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 06:54

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:52

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 03/11/2024 06:00.
31/10/2024 17:05

Juntada de Petição de diligência
31/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 14:06

Expedição de Mandado.
30/10/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:04

Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2024 09:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/10/2024 09:43

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 09:43

Audiência Conciliação designada para 12/12/2024 10:05 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
30/10/2024 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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