09/09/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 26/05/2025 23:59.
16/05/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0827440-18.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON DA SILVA PINHEIRO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

O ponto controvertido do fato refere-se ao vício na prestação de serviço do réu consistente na medição irregular de consumo do imóvel e à legalidade das cobranças.

Em assim sendo, os meios de prova mais adequados são a prova pericial e documental suplementar e superveniente, razão pela qual defiro a produção respectiva.

O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do autor.

Será do réu o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos.

Em relação à questão de direito, delimito-a como sendo o direito ao recebimento de indenização por dano moral, refaturamento de contas contestadas, legalidade do TOI e repetição de indébito.

Deferida a prova pericial, nomeio perito Dr.

FABRICIO VIEIRA CUNHA BOTELHO, CREA - DF 11662D, e-mail: [email protected], cadastrado no SEJUD, observadas as regras do artigo 156, do CPC, com formação específica em engenharia elétrica.

Considerando a súmula 360 deste Egrégio Tribunal de Justiça, fixo os honorários em 4 (quatro) salários mínimos.

Intime-se o mesmo para a aceitação do encargo, no prazo de 5 dias, ciente de que se trata de perícia requerida pela parte autora, detentora de gratuidade de justiça, devendo apresentar seu currículo resumido, na forma do artigo 465, § 2º, do CPC e, ainda, confirmar o endereço eletrônico acima, observando, ainda, o contido no Provimento CGJ 97/2021: "Art. 1º. É vedada a nomeação para as funções de auxiliares da justiça de profissionais que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha colateral até o terceiro grau, do magistrado nomeante ou de servidores do juízo onde tramita a demanda ou dos advogados com atuação no processo.

Art. 2º. É vedado cadastrar como auxiliares de justiça detentores de cargos públicos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ou funcionários de empresas prestadoras de serviços contratados por este Tribunal de Justiça;".

Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC.

Não havendo impugnação, intime-se o expert para início dos trabalhos, cabendo ao expert intimar as partes, por -email ou outro meio idôneo constante no processo, para comparecimento na data agendada para realização da perícia.

Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, contados da remessa dos autos ao(à) expert.

O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise, bem como responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1 - Esclarecer qual é o estado das instalações internas do imóvel; 2 - Informar se há fuga de corrente nas instalações internas. 3- esclarecer sobre a regularidade do funcionamento do medidor.

Com a juntada do laudo, em se tratando de prova requerida por detentor de gratuidade de justiça, expeça-se ofício ao SEJUD para pagamento da ajuda de custo ou, em caso de recolhimento prévio de honorários pelas partes, expeça-se mandado de pagamento em favor do expert.

Sem prejuízo, digam as partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias (artigo 477, do CPC).

SÃO GONÇALO, 25 de março de 2025.

LARISSA PINHEIRO SCHUELER PASCOAL Juiz Titular
30/04/2025 16:29

Juntada de carta
30/04/2025 16:26

Desentranhado o documento
30/04/2025 16:26

Cancelada a movimentação processual
30/04/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/03/2025 15:50

Conclusos para decisão
22/11/2024 00:18

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 21/11/2024 23:59.
01/11/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 00:25

Decorrido prazo de JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS em 18/06/2024 23:59.
09/06/2024 00:07

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 07/06/2024 23:59.
15/05/2024 11:04

Juntada de Petição de diligência
14/05/2024 16:24

Expedição de Mandado.
14/05/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 17:46

Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2024 15:01

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 14:18

Conclusos ao Juiz
31/10/2023 00:45

Decorrido prazo de JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS em 30/10/2023 23:59.
17/10/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 14:10

Conclusos ao Juiz
03/10/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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