10/09/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:04

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:40

Decorrido prazo de FERNANDA FAGUNDES BARRETO DE SOUZA em 06/08/2025 23:59.
04/08/2025 22:02

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0809572-38.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FATIMA MARIA MACHADO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A DECISÃO DEFIRO J.G.

O Núcleo de Justiça 4.0 não é opção das partes ou do juízo.

A Resolução OE do TJRJ, nº 06/2024, na forma do disposto no Ato Normativo nº 47 de 2023 e nº 26 de 2024, que dispõe sobre os núcleos 4.0, no caso em tela, especificamente, o 11º.

Núcleo de Justiça 4.0, com competência para a matéria de Direito do Consumidor relativa as instituições bancárias, tornou obrigatória a remessa ao 11º Núcleo, na forma do disposto nos artigos 1º e 3º. do Ato Normativo nº 26 de 2024, sendo expressa a natureza do referido núcleo como extensão do Juízo Natural, constituindo-se uma unidade judiciária para fins de remessa e registro das ações relativas a consumidor no tocante a instituição bancária, devendo expedir todos os atos relacionados ao processamento e julgamento das referidas ações, não se tratando de opção das partes ou do Juízo mas de expressa determinação que tem por fundamento o texto constitucional já que em atenção aos princípios da celeridade e isonomia de tratamento das partes.

Assim, considerando que a presente contempla os requisitos contidos no artigo 5º, IV e V da Resolução 06/2024, o feito deve ser remetido ao 11º núcleo competente para o processamento e julgamento da referida ação.

No mais, considerando que há PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em obediência ao disposto no art. 4º do ATO NORMATIVO 26/2024 do TJRJ, passo a apreciar o pleito liminar.

Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por FÁTIMA MARIA MACHADO em face de BANCO ITAÚ, objetivando o bloqueio ou depósito judicial da quantia de R$ 19.000,00, subtraída de sua conta bancária mediante alegada fraude.

O pedido tem por fundamento os artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando-se a presença do fumus boni iuris, consubstanciado na narrativa de falha na segurança bancária, e o periculum in mora, sob a justificativa de que a parte autora é idosa e depende da quantia para sua subsistência.

Contudo, a análise dos autos revela que o pleito formulado possui natureza essencialmente patrimonial, tratando-se de pedido de ressarcimento de valor supostamente indevido.

Em casos como o presente, não se configura, em regra, o periculum in mora necessário à concessão da tutela antecipada, uma vez que eventual condenação ao final poderá assegurar a recomposição do patrimônio da parte autora, inclusive com a incidência de correção monetária e juros.Ademais, inexiste nos autos elemento de urgência concreto e atual que demonstre risco de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo certo que a controvérsia será adequadamente apreciada após a formação do contraditório, respeitando-se o devido processo legal.

Isto posto, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.

Considerando o grande volume de distribuição de ações, de modo a comprometer a pauta de audiências, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC.

CITE-SE o réu, com as advertências legais, para oferecer sua contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

Tratando-se de réu com cadastro eletrônico cite-se e intime-se eletronicamente.

Face ao disposto no art. 319, inciso II do CPC e no art. 3°, §2° do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023, intime-se a parte autora para indicar seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), mantendo-os atualizados durante todo o trâmite processual, para fins de recebimento das comunicações pessoais por meios eletrônicos.

Após, remetam-se ao 11º Núcleo de Justiça 4.0.

RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito MN
14/07/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:35

Declarada incompetência
12/07/2025 21:55

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 00:46

Decorrido prazo de FATIMA MARIA MACHADO em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:11

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0809572-38.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FATIMA MARIA MACHADO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A DECISÃO A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica é relativa.

Para a comprovação informe a parte autora sua remuneração mensal e junte os três últimos comprovantes de renda, bem como as três últimas declarações do imposto de renda ou comprovantes de isento.

Defiro o prazo de 15 dias para a juntada dos documentos ou pagamento das custas devidas sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito MN
29/04/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:48

Decisão Interlocutória de Mérito
25/04/2025 14:47

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 14:46

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:15

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:15

Cancelada a movimentação processual
24/04/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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