24/07/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:39

Decorrido prazo de JAQUELINE MOREIRA MORAIS em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:39

Decorrido prazo de EDILAINE DE SOUSA PEREIRA em 26/06/2025 23:59.
23/06/2025 15:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/06/2025 15:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de JAQUELINE MOREIRA MORAIS em 04/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2025 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 10:00

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 09:58

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/05/2025 00:57

Decorrido prazo de JAQUELINE MOREIRA MORAIS em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0809139-74.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINETE VIEIRA CORREIA RÉU: LUCAS REGES MATHIAS, NOSSO CANTINHO PIZZARIA LTDA Em que pese à isenção do pagamento decustasjudiciais prevista no artigo 17, X da Lei Estadual nº 3.350/99, tal benefício não se estende à taxajudiciária, de fato gerador e natureza diversos.

Nesse sentido: 0800199-78.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO | | Des(a).

BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 02/05/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA | | | APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

INCONFORMISMO DO AUTOR.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO, SENDO DETERMINADO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS.

DEMANDANTE QUE SE LIMITOU A FORMULAR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, O QUAL FOI INDEFERIDO, DETERMINANDO-SE O CUMPRIMENTO DO ATO DECISÓRIO ANTERIOR, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL.

ALÉM DISSO, AINDA INSATISFEITO E SEM ADOTAR AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA BUSCAR EVENTUAL MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JÁ EXARADO PELO MAGISTRADO A QUO, ADOTANDO POSTURA RESISTENTE, MANTEVE-SE INERTE EM ATENDER À DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTASPOR DIVERSAS VEZES.

NO ENTANTO, COMPROVADO EM SEDE RECURSAL OS REQUISITOS LEGAIS, DEVE-SE ADEQUAR O PROCESSADO AO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL N.º 3.350/1999, EM SEU ARTIGO 17, INCISO X, QUE CONCEDE ISENÇÃODE CUSTASPROCESSUAIS AO IDOSOQUE RECEBA VENCIMENTOS DE ATÉ DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS, TAIS COMO TAXAJUDICIÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL.

RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. | 0013865-51.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO | | Des(a).

VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 18/04/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA | | | AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO DEMANDANTE.

DO DETIDO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AO CADERNO PROCESSUAL, VERIFICA-SE QUE A CAPACIDADE ECONÔMICA DO AGRAVANTE É INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

NADA OBSTANTE, CONSTATA-SE QUE O RECORRENTE É IDOSO, PERCEBENDO PROVENTOS DE INATIVIDADE INFERIORES A 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS, FAZENDO JUS, PORTANTO, À ISENÇÃODE CUSTAS, QUE NÃO ABRANGE, CONTUDO, A TAXAJUDICIÁRIA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. | | | Isso posto, venha a taxa judiciária no derradeiro prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

RIO DE JANEIRO, 8 de maio de 2025.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular
12/05/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 17:54

Outras Decisões
07/05/2025 14:45

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

intimação à autora.
05/05/2025 22:22

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 10:59

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 10:55

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/03/2025 01:44

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 22:19

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 22:18

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 13:26

Conclusos para despacho
30/01/2025 00:58

Decorrido prazo de MARINETE VIEIRA CORREIA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:47

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 00:16

Decorrido prazo de MARINETE VIEIRA CORREIA em 03/09/2024 23:59.
13/08/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 15:21

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARINETE VIEIRA CORREIA - CPF: *41.***.*23-87 (AUTOR).
03/07/2024 15:54

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 16:10

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/04/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 11:22

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 11:22

Expedição de Certidão.
22/04/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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