12/09/2025 00:17

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 08:29

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 12:07

Julgado improcedente o pedido
20/08/2025 13:00

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 13:00

Expedição de Certidão.
17/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0839267-68.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA DA SILVA PINTO RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação declaratória de nulidade de cartão consignado de benefício – rcc c/c danos morais ajuizada por ROSANGELA DA SILVA PINTO em face de BANCO BMG S.A., objetivando Reconhecer a abusividade da conduta da acionada, determinando suspensão dos descontos na renda da parte Autora, bem como o cancelamento do cartão crédito vinculado, adequando-o ao empréstimo consignado em folha de pagamento, bem como indenização por danos morais.

A preliminar de litispendência arguida pelo réu deve ser rejeitada, uma vez que os documentos juntados demonstram que a parte autora não ajuizou ação idêntica a que se encontra em trâmite perante o sob o n° 0833294-35.2024.8.19.0205, ou seja, como o mesmo pedido e causa de pedir em face do mesmo réu, conforme dispõe o art. 301, §§1° e 2°, do CPC.

Rejeito a alegação de advocacia predatória, diante da falta de mínima comprovação do alegado.

A mera desatualização de alguns meses não comprova advocacia predatória, devendo ser conjugadas com outros elementos.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Inexistem preliminares a serem apreciadas.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

Fixo como pontos contravertidos a ocorrência da efetiva contratação do cartão de crédito, a ocorrência de falha na prestação de serviço e a existência de danos morais.

Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa.

Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, §1º do CPC.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
11/07/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2025 15:50

Conclusos ao Juiz
17/05/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Regional de Campo Grande Autos n.º 0839267-68.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA DA SILVA PINTO Advogado(s) do reclamante: WANESSA CARDOSO DE MOURA SOUZA RÉU: BANCO BMG S/A Advogado(s) do reclamado: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM CERTIDÃO Certifico que a réplica foi apresentada em id.180548928.

Certifico que o réu requereu comprovações acerca do presente processo, alegando que a advogada da parte autora possui diversas demandas ajuizadas contra a ré, e que pode ter ocorrido fraude, conforme id.185532832.

Certifico ainda que a parte autora se manifestou às fls.185532832, ante as alegações da ré em id.184510343.

ATO ORDINATÓRIO Às partes para dizerem se pretendem a produção de outras provas, justificando a necessidade e pertinência diante dos pontos controvertidos da lide, no prazo de 10 (dez) dias.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

JANE ALMEIDA NEVES DA SILVA
05/05/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 22:02

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:20

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:08

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSANGELA DA SILVA PINTO - CPF: *94.***.*44-34 (AUTOR).
19/02/2025 19:59

Conclusos para decisão
19/02/2025 19:59

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 07:07

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 17:27

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/12/2024 11:49

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
30/11/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 10:27

Conclusos para despacho
21/11/2024 13:48

Expedição de Certidão.
16/11/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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