15/09/2025 19:30

Expedição de Certidão.
15/09/2025 19:30

Transitado em Julgado em 15/09/2025
24/07/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:47

Decorrido prazo de SANDRA GUEDES GUIMARAES em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:47

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 26/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0803801-70.2025.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA GUEDES GUIMARAES RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e passo a decidir.

Trata-se de processo de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95, onde, em resumo, narra a parte autora ser portadora de neoplasia maligna do cólon e alega também que, em 17/03/2025, protocolou pedido de cirurgia para câncer de ovário debuking por VL, omentectomia laparoscópica e linfadenectomia retroperitoneal laparoscópica, até a presente data, sem resposta, o que reputa abusivo.

Contestação, onde, em resumo, alega a parte ré que estava aplicando os trâmites administrativo, legal e contratual, essenciais ao tratamento da saúde do beneficiário, que são criteriosos e, sabidamente, nada simples; que agiu em exercício regular de direito e que o procedimento encontra-se autorizado, bem como informado, no dia 25 de abril de 2025 através de seu e-mail; e que não há danos a indenizar.

O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos.

No mérito, de início, cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em questão.

Os contratos de planos de saúde sujeitam-se insofismavelmente às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixarem perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.

O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.

O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

E, no caso, tenho que os pedidos autorais merecem acolhimento.

Compulsando os autos, observa-se que a parte autora comprovou, por meio dos documento IDs 187826858 e 187826861 suas alegações, no sentido da indicação médica para realização do procedimento em questão e a protocolo de autorização junto à ré, datado de 17/03/2025.

A ré, por sua vez, não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, já que, embora alegue que não houve pretensão resistida, deixou de comprovar nos autos ter autorizado o procedimento em prazo razoável, mas sim, tão somente, em 25/04/2025, sendo certo que não impugna a necessidade do procedimento, tampouco sua cobertura contratual.

Estando em dia com suas prestações, nada mais justo do que exigir uma contraprestação de qualidade, célere e adequada, por ser dela merecedor.

Sabe-seque a Resolução Normativa Nº 259/2011 da ANS, em seu artigo 3º, XIII, estabelece o prazo de 21 dias úteis para procedimentos de internação eletiva.

Assim, considerando que aautoradeu entrada no protocolo em 17/03/2025,não há justificativa para a demora de cerca de mais de um mês para autorizar um procedimento como o requerido e o consumidor não deve suportar as consequências negativas advindas das dificuldades enfrentadas pelo fornecedor no exercício de sua atividade.

Ademais, ainda que não se verifique do laudo médico expressamente a palavra “urgência”, constata-se tratar-se de “quadro clínico grave”, pelo que não há como se cogitar pela ausência de urgência.

A reparação do dano moral no caso, decorre da própria conduta ilícita praticada pelo réu, existindo in re ipsa.

A negativa tácita à autorização ou sua autorização após demora excessiva gera ao autor preocupação fora do usual, e um risco a integridade física e psíquica do paciente, diante da gravidade de seu quadro clínico, especialmente por se tratar de câncer onde o fator tempo é decisivo.

Não podemos negar que o desgosto, a angústia e o desrespeito provenientes da conduta ilícita sentida pelo demandante exorbitaram a condição de um mero aborrecimento ou dissabor, atingindo atributos próprios de sua dignidade pessoal.

Impõe-se, portanto, considerar configurado o dano moral indenizável, diante do não cumprimento da obrigação precípua do contratado, especialmente por se tratar de contrato que visa à garantia de assistência médica do contratante.

Considerando os critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência e em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra suficiente para compensar o dano moral sofrido.

Quanto ao pedido obrigacional, este acabou perdendo seu objeto no curso da ação.

Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para fins de condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de dano moral, a ser corrigido monetariamente a contar desta data e acrescido de juros moratórios a contar da citação.

JULGO EXTINTO, na forma do art. 485, VI do CPC, o pedido obrigacional.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

P.I.

Após o regular cumprimento da sentença, com o consequente pagamento da quantia arbitrada, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora e/ou advogado regularmente constituído, desde que haja poderes em procuração para tanto, independentemente, de nova conclusão.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação fica acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, independentemente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ.

Certificado o trânsito em julgado e, após o prazo de 15 dias fixado no art. 523 do Código de Processo Civil, em caso de condenação, a execução, por não cumprimento voluntário, deverá ser requerida pela parte interessada, que deverá trazer planilha discriminada e atualizada do débito.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado.

Nº 13.9.5 - "O art. 523, §1º do Código de Processo Civil não incide sobre o valor da multa cominatória."; Enunciado.

Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.".

Tudo cumprido e nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Tabelar
08/06/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 19:41

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 12:56

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 22:33

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 04:14

Publicado Despacho em 28/05/2025.
29/05/2025 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 20:58

Expedição de Certidão.
26/05/2025 20:58

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 11:20

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 19:15

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:16

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 10:59

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/05/2025 10:49

Audiência Conciliação cancelada para 09/06/2025 10:00 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
05/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 DESPACHO Processo: 0803801-70.2025.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA GUEDES GUIMARAES RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS 1 - Considerando a manifestação da parte autora no id. 188651112 e tendo em vista o disposto no Ato Normativo 23/2024 do TJERJ, encaminhem-se os autos ao 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (JEC). 2 - Retire-se o feito de pauta.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
30/04/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 05:30

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:25

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 13:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2025 13:58

Conclusos para despacho
25/04/2025 13:58

Audiência Conciliação designada para 09/06/2025 10:00 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
25/04/2025 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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